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materia nº 366/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 366 / 2014
Date 2014-06-05
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ESTABELECE PERCENTUAL PARA A AQUISIÇÃO DE LIVROS EM FORMATOS ACESSÍVEIS PARA DEFICIENTES VISUAIS, PELAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece percentual para a aquisição de livros em formatos 
acessíveis para deficientes visuais, pelas bibliotecas públicas municipais.
REQUERIMENTO Nº 366/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que estabelece percentual para a aquisição de livros em formatos acessíveis para 
deficientes visuais, pelas bibliotecas públicas municipais, para conhecimento e 
providências:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Estabelece percentual para a aquisição de livros em formatos acessíveis para 
deficientes visuais, pelas bibliotecas públicas municipais” 
Art. 1º - A aquisição de livros por parte do Poder Executivo para o abastecimento 
de bibliotecas municipais deverá observar, obrigatoriamente o montante de sete por 
cento de livros em formatos acessíveis, para benefício de pessoas com deficiência visual. 
Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se como livro em formato acessível 
qualquer obra disponibilizada em Braile, livros gravados no formato áudio-livro, e 
outros meios que permitam à pessoa, com total autonomia, a fruição da obra. 
Art. 3º - O percentual previsto no artigo 1º desta Lei deverá abranger o maior 
número de obras e autores possíveis, dos mais variado gêneros literários, de modo a 
permitir a construção sistemática de um amplo catálogo de obras acessíveis disponíveis 
nas bibliotecas públicas municipais. 
Art. 4º - No âmbito de aplicação desta Lei, o Poder Executivo poderá criar 
programas culturais voltados ao estímulo da leitura por parte do deficientes visuais. 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- Matéria veiculada no Jornal Nacional do dia 10/03/2012 
informou que Ministério da Cultura fez um levantamento que mostrou que apenas nove 
por cento das Bibliotecas Públicas Municipais do Brasil tem acervos para os deficientes 
visuais. 
Não há dúvidas que compete ao Município promover ações inclusivas para 
garantir o acesso dos deficientes visuais à cultura. O presente projeto de lei estabelece o 
compromisso do Município em agir administrativamente no intuito de garantir ao 
deficiente visual o acesso à educação e à cultura, através da disponibilização nas 
bibliotecas públicas de obras em formato acessível.
Além disso, a partir agosto de 2009, o Brasil ratificou a Convenção sobre os 
Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU, bem como o seu Protocolo 
Facultativo. Desde então, esse documento passou a ter equivalência de Emenda 
Constitucional. Referida Convenção trata, no artigo 30, sobre a participação do 
deficiente na vida cultural e em recreação, lazer e esporte, nos seguintes termos: 
"1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de 
participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e 
tomarão todas as medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência possam: 
a) ter acesso a bens culturais em formatos acessíveis;" 
Por fim, é necessário afirmar que o projeto não invade a competência do 
Executivo visto que não cria despesa. Apenas estabelece que ao adquirir livros para a 
biblioteca municipal, parte dessas aquisições seja de obras em formato acessível ao 
deficiente visual. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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