texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece percentual para a aquisição de livros em formatos
acessíveis para deficientes visuais, pelas bibliotecas públicas municipais.
REQUERIMENTO Nº 366/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que estabelece percentual para a aquisição de livros em formatos acessíveis para
deficientes visuais, pelas bibliotecas públicas municipais, para conhecimento e
providências:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Estabelece percentual para a aquisição de livros em formatos acessíveis para
deficientes visuais, pelas bibliotecas públicas municipais”
Art. 1º - A aquisição de livros por parte do Poder Executivo para o abastecimento
de bibliotecas municipais deverá observar, obrigatoriamente o montante de sete por
cento de livros em formatos acessíveis, para benefício de pessoas com deficiência visual.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se como livro em formato acessível
qualquer obra disponibilizada em Braile, livros gravados no formato áudio-livro, e
outros meios que permitam à pessoa, com total autonomia, a fruição da obra.
Art. 3º - O percentual previsto no artigo 1º desta Lei deverá abranger o maior
número de obras e autores possíveis, dos mais variado gêneros literários, de modo a
permitir a construção sistemática de um amplo catálogo de obras acessíveis disponíveis
nas bibliotecas públicas municipais.
Art. 4º - No âmbito de aplicação desta Lei, o Poder Executivo poderá criar
programas culturais voltados ao estímulo da leitura por parte do deficientes visuais.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Matéria veiculada no Jornal Nacional do dia 10/03/2012
informou que Ministério da Cultura fez um levantamento que mostrou que apenas nove
por cento das Bibliotecas Públicas Municipais do Brasil tem acervos para os deficientes
visuais.
Não há dúvidas que compete ao Município promover ações inclusivas para
garantir o acesso dos deficientes visuais à cultura. O presente projeto de lei estabelece o
compromisso do Município em agir administrativamente no intuito de garantir ao
deficiente visual o acesso à educação e à cultura, através da disponibilização nas
bibliotecas públicas de obras em formato acessível.
Além disso, a partir agosto de 2009, o Brasil ratificou a Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU, bem como o seu Protocolo
Facultativo. Desde então, esse documento passou a ter equivalência de Emenda
Constitucional. Referida Convenção trata, no artigo 30, sobre a participação do
deficiente na vida cultural e em recreação, lazer e esporte, nos seguintes termos:
"1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de
participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e
tomarão todas as medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência possam:
a) ter acesso a bens culturais em formatos acessíveis;"
Por fim, é necessário afirmar que o projeto não invade a competência do
Executivo visto que não cria despesa. Apenas estabelece que ao adquirir livros para a
biblioteca municipal, parte dessas aquisições seja de obras em formato acessível ao
deficiente visual.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
open original →