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materia nº 367/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 367 / 2014
Date 2014-06-05
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O "SERVIÇO DISQUE EMPREGO" DESTINADO AO CADASTRO DE CURRÍCULO E DE VAGAS DE EMPREGO.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o "Serviço Disque Emprego" destinado ao 
cadastro de currículo e de vagas de emprego
REQUERIMENTO Nº 367/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei institui o "Serviço Disque Emprego" destinado ao cadastro de currículo e de vagas 
de emprego, para conhecimento e providências:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Institui o "Serviço Disque Emprego" destinado ao cadastro de currículo e de 
vagas de emprego” 
Art. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista o “Serviço 
Disque Emprego", que permitirá à população em geral acessar vagas de empregos, de 
pessoas físicas e jurídicas cadastradas no serviço.
Parágrafo Único - O serviço de que se trata o “caput” deste artigo será 
coordenado por repartição competente, designada pelo Executivo, através da 
disponibilização de uma linha telefônica, do tipo “0800” ou pelo site da Prefeitura 
Municipal de São João da Boa Vista, para atendimento de munícipe que desejar fazer 
sua busca de emprego ou inscrição de currículo. 
Art. 2º - Os dados pessoais recebidos terá caráter sigiloso e serão apresentados 
somente a empresas e pessoas cadastradas no “Serviço Disque Emprego”. 
Parágrafo Único - Somente serão atendidas, nos termos deste artigo, pessoas que 
residam no Município de São João da Boa Vista. 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:- O objetivo precípuo do projeto visa ter um programa de 
referência para pessoas que estão em busca de uma colocação no mercado de trabalho, 
bem como, a oportunidade de empresas exporem sua necessidade de trabalhadores. 
Considerando que hoje a sociedade atual sofre com o problema de desemprego. A 
economia tem crescido, mas não o suficiente para gerar empregos necessários no Brasil. 
A falta de uma boa formação educacional e qualificação profissional de qualidade 
também atrapalham a vida dos desempregados. Devido a falta de emprego ou 
conhecimento de vagas, muitos têm optado por emprego informal, fator que não é 
positivo, pois estes trabalhadores ficam sem garantia de direitos trabalhistas. 
Diante de tais realidades, a instituição do “Disque Emprego” vem ajudar o acesso 
dos munícipes às vagas disponíveis no município de São João da Boa Vista, motivando 
e direcionando a todos que procuram uma oportunidade de trabalho, bem como, oferecer 
a empresas um sistema informatizado, onde podem disponibilizar as suas vagas através 
do serviço de “0800” gratuito e no site da Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista. 
Assim sendo, será possibilitado o acesso a um cadastro integrado de vagas e 
candidatos do atendimento informatizado, buscando a solução do serio problema de 
desemprego que muitos cidadãos sanjoanenses enfrentam diariamente. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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