CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com
doenças renais crônicas como pessoas com deficiência orgânica portadores de direitos para fins de
atendimento prioritário nos serviços públicos e privados, assim como a obtenção de descontos em
eventos culturais, esportivos e de lazer no município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 368/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre o reconhecimento das
pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência orgânica portadores de direitos para fins de
atendimento prioritário nos serviços públicos e privados, assim como a obtenção de descontos em eventos
culturais, esportivos e de lazer no município de São João da Boa Vista, para conhecimento e providências:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência
orgânica portadores de direitos para fins de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados, assim como
a obtenção de descontos em eventos culturais, esportivos e de lazer no município de São João da Boa Vista.”
Art. 1º - Ficam reconhecidos, para todos os fins de direito, os indivíduos com doenças renais crônicas
como pessoas portadoras de deficiência orgânica. Assim sendo, os mesmos deverão ter prioridade (atendimento
preferencial) nos atendimentos em agências bancárias, supermercados, lotéricas, serviços de saúde e assistência
social, cartão de estacionamento em vagas de deficientes, entre outros.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei considera-se doença renal crônica a lesão renal progressiva e
irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, chamada de fase terminal ou de insuficiência renal
crônica, na qual os rins não conseguem mais manter a normalidade do meio interno da pessoa, tal condição é
referenciada no Código Internacional de Doenças – CID por CIDs: N18, N18.0, N18.8, N18.9 e N19.
Art. 2º - Ficam assegurados descontos e/ou vantagens aos portadores de doenças renais crônicas em
eventos culturais, esportivos e de lazer, entre outros (shows, cinemas, teatros, jogos, etc.), desde que as pessoas
comprovem a doença.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Segundo dados da Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN) estima-se que no Brasil 10 milhões de
indivíduos tenham algum grau de Doença Renal Crônica - DRC. A doença renal crônica (DRC) é o resultado de
lesões renais irreversíveis e progressivas, provocadas por doenças que tornam o rim incapaz de realizar suas
funções.
A prevalência de DRC é de 50/100.000 habitantes, inferior ao que é visto nos Estados Unidos
110/100.000 habitantes e no Japão 205/100.000 habitantes, o que sugere que seja uma doença sub-diagnosticada
em nosso meio. De acordo com o último Censo da Sociedade Brasileira de Nefrologia, em 2012, existiam 97586
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brasileiros em diálise, sendo 90% em hemodiálise, com um custo anual de dois bilhões de reais. Na última
década, houve um aumento de mais de 100% de pacientes em diálise. Como causa de DRC, o censo apontou
35,2% para hipertensão, 27,5% para diabetes, 12,6% para glomerulonefrites, 4,2% para doença renal policística
e 20,5% para outros diagnósticos. A mortalidade dos pacientes em diálise é de 17%, sendo observado aumento
progressivo nos últimos anos. (SNB, 2012).
As principais doenças crônicas que podem atingir os rins são as nefrites, nefrolitíase (cálculo renal),
diabetes mellitus (aumento da taxa de açúcar no sangue), hipertensão arterial (pressão alta), rins policísticos
(cistos renais hereditários) e outras. O ritmo de progressão depende da doença original e de causas agravantes.
Muitas vezes, a perda da função renal, progride pelo descuido dos portadores da doença, que nem sempre têm
conhecimento sobre o assunto.
Quando o rim perde mais que 75% das suas capacidades funcionais, começam a surgir problemas de
saúde devido às alterações funcionais graves e progressivas, tais como: alterações musculares, sanguíneas,
digestivas, cardiovasculares e cutâneas.
Geralmente a DRC não tem cura, mas pode ser compensada com procedimentos dialíticos, que realizam
o trabalho dos rins doentes.
Constata-se que a qualidade de vida das pessoas com insuficiência renal, que realizam tais tratamentos é
bastante comprometida, uma vez que ficam na dependência de dietas severas e de uma máquina dialisadora,
condição estas que os expõe a uma grande indisposição física e mental, além disso, algumas enfermidades como:
anemia, diabetes, hepatite, hipertensão entre outras, são comuns entre os portadores de insuficiência renal
crônica, e podem agravar ainda mais a condição clínica do paciente.
A esperança do paciente e dos familiares, no que tange a “cura”, ou mesmo para minimizar o sofrimento
causado pelo tratamento da hemodiálise, é o transplante renal, que permite transplantar um rim saudável ao
paciente renal crônico. Porém, não é um procedimento tão simples, pois além da demora nas filas dos bancos de
órgãos, devido à baixa oferta de doação de órgãos, também se faz necessário a compatibilidade entre o doador e
o receptor. Isto culmina com uma espera constante que aumenta, a cada dia, a ansiedade e sentimentos negativos,
principalmente, o medo da morte, uma possibilidade concreta nesta condição. Amenizar as contingências
oriundas deste estado pessoal permanente de tensão e tratamento intermitente, mas ininterrupto na sua
programação é intenção primordial deste Projeto ao promover, primeiro, o reconhecimento desta condição e,
segundo, facilitar o convívio e participação social em diversos ambientes,
Importante ressaltar que a doença renal não atinge uma única faixa etária, nem uma determinada classe
social, portanto, além de todas as alterações físicas e psicológicas causadas pela doença e o tratamento dialítico,
muitos passam por uma situação financeira precária, visto que grande parte da população em tratamento não
trabalha devido à necessidade de cumprir rigorosamente as preconizações relativas ao processo de diálise, onde,
caso não as cumpram podem ocasionar uma abreviação do seu tempo de vida, com antecipação de sua morte;
também o contexto social onde, anteriormente à doença, muitos realizavam trabalho informal e, sendo assim,
não recebem nenhum benefício previdenciário, tornando a doença mais um agravante na sua vida econômica.
O principal objetivo desta Lei é assegurar que os direitos adquiridos às pessoas portadoras de
deficiência, sejam estendidos aos portadores de insuficiência renal crônica, em especial nas áreas da saúde,
transporte, assistência social e educação, circulação em ambientes coletivos e também promover palestras
preventivas que venham possibilitar a conscientização da população da necessidade da prevenção.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB