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materia nº 12/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-02-26
EmentaCRIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS CAMPOS DE FUTEBOL AMADOR.
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2015
“Cria, no Município de São João da Boa Vista, o Programa de Incentivo 
aos Campos de Futebol Amador.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica criado, no Município de São João da Boa Vista, o 
Programa de Incentivo aos Campos de Futebol Amador.
Art. 2º - O Programa instituído nesta Lei tem por objetivo garantir o 
aparelhamento e a manutenção dos campos de futebol amador localizados em 
áreas públicas no Município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - Os recursos destinados ao atendimento do Programa instituído 
nesta Lei advirão da locação de espaços nos locais em que estão localizados os 
campos de futebol amador, para veiculação de publicidade, observada a 
legislação municipal específica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
Este Projeto de Lei tem por objetivo garantir a manutenção dos espaços 
destinados aos campos de futebol amador localizados em áreas públicas do 
Município de São João da Boa Vista, nos quais é realizado o mais importante e 
disputado campeonato de futebol amador de nossa Cidade e Região, traduzindo 
a paixão dos sanjoanenses por esse esporte.
No entanto, tais espaços necessitam de recursos para sua manutenção, 
visando a garantir a continuidade da atividade futebolística amadora, ameaçada 
pela falta de condições de diversos campos em que é realizada.
Assim, propomos a criação do Programa de Incentivo aos Campos de 
Futebol Amador, visando à obtenção de recursos por meio da locação de 
espaços publicitários no seu entorno.
Desta forma, por exemplo, além da manutenção dos espaços destinados 
ao futebol amador, poderão ser construídas arquibancadas e vestiários e 
adquiridos equipamentos e materiais para serem utilizados na atividade 
esportiva, sem onerar os cofres públicos municipais.
Essas melhorias trarão maior conforto e segurança para quem assiste aos 
jogos, que são disputados em campeonatos realizados pelo Município ou pelas 
ligas de futebol de cada região da Cidade.
Isso posto, submetemos aos nobres pares esta Proposição, confiando na 
sua acolhida.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de fevereiro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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