CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece critérios para elaboração de um Banco de Dados que
contenha informações sobre todas as solicitações de exames requisitados pelos médicos da Rede Municipal de Saúde, bem
como sobre encaminhamentos para especialidades e subespecialidades, solicitações de procedimentos cirúrgicos e outras
hipóteses diagnósticas
REQUERIMENTO Nº 370/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que estabelece critérios para elaboração de um Banco de Dados que contenha informações
sobre todas as solicitações de exames requisitados pelos médicos da Rede Municipal de Saúde,
bem como sobre encaminhamentos para especialidades e subespecialidades, solicitações de
procedimentos cirúrgicos e outras hipóteses diagnósticas, para conhecimento e providências:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Estabelece critérios para elaboração de um Banco de Dados que contenha informações sobre
todas as solicitações de exames requisitados pelos médicos da Rede Municipal de Saúde, bem
como sobre encaminhamentos para especialidades e subespecialidades, solicitações de
procedimentos cirúrgicos e outras hipóteses diagnósticas.”
Art. 1º - Torna-se obrigatório que toda a Rede Municipal de Saúde de São João da Boa Vista
crie um dispositivo para catalogar e dar publicidade, no Diário Oficial e no site oficial do
Município, de todas as solicitações de exames complementares, pedidos de consultas de
especialidades e subespecialidades, solicitações de cirurgias e quaisquer outras solicitações
médicas.
Parágrafo único - Todas as solicitações de exames complementares e pedidos de consultas e
interconsultas com especialistas, de autoria dos médicos da Rede Municipal de Saúde, previstos
no art. 1º, deverão ser elaboradas em 02 (duas) vias, sendo uma delas entregue
obrigatoriamente ao paciente ou seu responsável.
Art. 2º - A planilha técnica com dados dos exames e encaminhamentos previstos no art. 1º
deverá conter:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I - nome, endereço completo, idade, sexo e cor do paciente;
II - Unidade de Saúde solicitante;
III - exame ou procedimento solicitado;
IV - justificativa da indicação clínica do exame;
V - data da solicitação, obedecendo sequência numérica.
Parágrafo único - Fica delineado, para critério de publicidade, que somente as iniciais serão
divulgadas.
Art. 3º - Deverá ser dada publicidade, no Diário Oficial e no site oficial do Município, da
quantidade de todos os exames, consultas, interconsultas com especialistas e outros
procedimentos médicos disponíveis na Rede Municipal de Saúde, oriundas do próprio corpo
clínico do Município, por convênio com Estado ou Federação, mutirão e convênios realizados
pela Fundação Regional de Saúde, de forma trimestral, obedecendo relatório diário de
atendimento.
Art. 4º -Deverá ser criado memorando possibilitando que os profissionais da Rede Municipal
de Saúde informem todo e qualquer medicamento que não tenha o efeito esperado no
tratamento ao paciente, com dados do seu fabricante e número de lote. Deverão ser
comunicados o vencedor do processo licitatório e a ANVISA sobre o fato, com a troca imediata
do lote.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta estabelece critérios para elaboração de um Banco de Dados que contenha
informações sobre todas as solicitações de exames requisitados pelos médicos da Rede
Municipal de Saúde, bem como sobre encaminhamentos para especialidades e
subespecialidades, solicitações de procedimentos cirúrgicos e outras hipóteses diagnósticas, no
intuito de instruir as políticas públicas no Município de São João da Boa Vista, com base em
demandas e percentuais de incidência de cada patologia.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB