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materia nº 370/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 370 / 2014
Date 2014-06-05
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS QUE CONTENHA INFORMAÇÕES SOBRE TODAS AS SOLICITAÇÕES DE EXAMES REQUISITADOS PELOS MÉDICOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO SOBRE ENCAMINHAMENTOS PARA ESPECIALIDADES E SUBESPECIALIDADES, SOLICITAÇÕES DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E OUTRAS HIPÓTESES DIAGNÓSTICAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece critérios para elaboração de um Banco de Dados que 
contenha informações sobre todas as solicitações de exames requisitados pelos médicos da Rede Municipal de Saúde, bem 
como sobre encaminhamentos para especialidades e subespecialidades, solicitações de procedimentos cirúrgicos e outras 
hipóteses diagnósticas
REQUERIMENTO Nº 370/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
que estabelece critérios para elaboração de um Banco de Dados que contenha informações 
sobre todas as solicitações de exames requisitados pelos médicos da Rede Municipal de Saúde, 
bem como sobre encaminhamentos para especialidades e subespecialidades, solicitações de 
procedimentos cirúrgicos e outras hipóteses diagnósticas, para conhecimento e providências:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Estabelece critérios para elaboração de um Banco de Dados que contenha informações sobre 
todas as solicitações de exames requisitados pelos médicos da Rede Municipal de Saúde, bem 
como sobre encaminhamentos para especialidades e subespecialidades, solicitações de 
procedimentos cirúrgicos e outras hipóteses diagnósticas.” 
Art. 1º - Torna-se obrigatório que toda a Rede Municipal de Saúde de São João da Boa Vista 
crie um dispositivo para catalogar e dar publicidade, no Diário Oficial e no site oficial do 
Município, de todas as solicitações de exames complementares, pedidos de consultas de 
especialidades e subespecialidades, solicitações de cirurgias e quaisquer outras solicitações 
médicas. 
Parágrafo único - Todas as solicitações de exames complementares e pedidos de consultas e 
interconsultas com especialistas, de autoria dos médicos da Rede Municipal de Saúde, previstos 
no art. 1º, deverão ser elaboradas em 02 (duas) vias, sendo uma delas entregue 
obrigatoriamente ao paciente ou seu responsável. 
Art. 2º - A planilha técnica com dados dos exames e encaminhamentos previstos no art. 1º 
deverá conter: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I - nome, endereço completo, idade, sexo e cor do paciente; 
II - Unidade de Saúde solicitante; 
III - exame ou procedimento solicitado; 
IV - justificativa da indicação clínica do exame; 
V - data da solicitação, obedecendo sequência numérica. 
Parágrafo único - Fica delineado, para critério de publicidade, que somente as iniciais serão 
divulgadas. 
Art. 3º - Deverá ser dada publicidade, no Diário Oficial e no site oficial do Município, da 
quantidade de todos os exames, consultas, interconsultas com especialistas e outros 
procedimentos médicos disponíveis na Rede Municipal de Saúde, oriundas do próprio corpo 
clínico do Município, por convênio com Estado ou Federação, mutirão e convênios realizados 
pela Fundação Regional de Saúde, de forma trimestral, obedecendo relatório diário de 
atendimento. 
Art. 4º -Deverá ser criado memorando possibilitando que os profissionais da Rede Municipal 
de Saúde informem todo e qualquer medicamento que não tenha o efeito esperado no 
tratamento ao paciente, com dados do seu fabricante e número de lote. Deverão ser 
comunicados o vencedor do processo licitatório e a ANVISA sobre o fato, com a troca imediata 
do lote. 
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta estabelece critérios para elaboração de um Banco de Dados que contenha 
informações sobre todas as solicitações de exames requisitados pelos médicos da Rede 
Municipal de Saúde, bem como sobre encaminhamentos para especialidades e 
subespecialidades, solicitações de procedimentos cirúrgicos e outras hipóteses diagnósticas, no 
intuito de instruir as políticas públicas no Município de São João da Boa Vista, com base em 
demandas e percentuais de incidência de cada patologia. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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