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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de cemitério e crematório para
animais domésticos de pequeno e médio porte no Município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 371/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de cemitério e
crematório para animais domésticos de pequeno e médio porte no Município de São João da Boa Vista, para
conhecimento e providências:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação de cemitério e crematório para animais domésticos de pequeno e médio porte no
Município de São João da Boa Vista.”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Cemitério e o Crematório público de animais de
pequeno e médio porte.
Art. 2º - O cemitério e crematório destinam-se a animais de pequeno e médio porte, notadamente cães e gatos.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal providenciará o serviço de cemitério e crematório para os animais de
forma gratuita para os proprietários que comprovarem não ter condições de arcar com as despesas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Entendemos ser relevante a necessidade da construção de um cemitério e crematório público de animais de
pequeno e médio porte. Quando morre o animal de estimação, seja ele cão ou gato, além da tristeza de perder o
bichinho querido, surge o problema do que fazer com o animal.
Se for em um final de semana o problema ainda é maior. Cotidianamente vemos também animais jogados em
terrenos baldios, nas ruas e rios, devido aos proprietários não terem meios de efetuarem de outra forma.
Sendo assim, a criação de um local apropriado resolverá muitos problemas, inclusive o sentimental, pois os
proprietários terão um lugar para deixarem o animal com dignidade, bem como a resolução de uma questão de
saúde pública e ambiental, evitando a proliferação de vetores e doenças devido à decomposição desses animais
em local inadequado.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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