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materia nº 371/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 371 / 2014
Date 2014-06-05
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de cemitério e crematório para 
animais domésticos de pequeno e médio porte no Município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 371/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de cemitério e 
crematório para animais domésticos de pequeno e médio porte no Município de São João da Boa Vista, para 
conhecimento e providências:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a criação de cemitério e crematório para animais domésticos de pequeno e médio porte no 
Município de São João da Boa Vista.” 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Cemitério e o Crematório público de animais de 
pequeno e médio porte. 
Art. 2º - O cemitério e crematório destinam-se a animais de pequeno e médio porte, notadamente cães e gatos. 
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal providenciará o serviço de cemitério e crematório para os animais de 
forma gratuita para os proprietários que comprovarem não ter condições de arcar com as despesas. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Entendemos ser relevante a necessidade da construção de um cemitério e crematório público de animais de 
pequeno e médio porte. Quando morre o animal de estimação, seja ele cão ou gato, além da tristeza de perder o 
bichinho querido, surge o problema do que fazer com o animal. 
Se for em um final de semana o problema ainda é maior. Cotidianamente vemos também animais jogados em 
terrenos baldios, nas ruas e rios, devido aos proprietários não terem meios de efetuarem de outra forma. 
Sendo assim, a criação de um local apropriado resolverá muitos problemas, inclusive o sentimental, pois os 
proprietários terão um lugar para deixarem o animal com dignidade, bem como a resolução de uma questão de 
saúde pública e ambiental, evitando a proliferação de vetores e doenças devido à decomposição desses animais 
em local inadequado. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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