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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que cria a premiação "aluno nota dez", para
estudantes do ensino fundamental e médio nas redes de Ensino Estadual, Municipal e Particular
do município de São João da Boa Vista e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 372/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que cria a premiação "aluno nota dez", para estudantes do ensino fundamental e médio
nas redes de Ensino Estadual, Municipal e Particular do município de São João da Boa Vista e
dá outras providências, para conhecimento e providências:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Cria a premiação "aluno nota dez", para estudantes do ensino fundamental e médio nas
redes de Ensino Estadual, Municipal e Particular do município de São João da Boa Vista
e dá outras providências.”
Art. 1.º - Fica criada a premiação “Aluno Nota Dez”, ao final de cada ano letivo para
os cursos fundamental e médio das redes de ensino estadual, municipal e particular do
Município de São João da Boa Vista.
Art. 2.º - Serão selecionados 02 (dois) alunos de cada escola que obtiverem no boletim o
maior número de pontuação, sendo um do ensino fundamental e outro do ensino médio.
Parágrafo único. Em havendo empate, o critério utilizado será o de maior frequência e,
se persistir o empate, será efetuado sorteio e selecionados 02 (dois) alunos nota dez.
Art. 3.º - A Secretaria Municipal de Educação de São João da Boa Vista enviará ofícios
a todas as escolas no início do ano letivo informando da premiação e suas regras, assim
como ficará responsável pela divulgação do projeto.
Art. 4.º - Serão homenageados 02 (dois) alunos nota dez de cada escola.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5.º - A homenagem aos alunos será feita através de entrega de placa de prata, em
Sessão Ordinária da Câmara Municipal, a ser previamente agendada e comunicada aos
Diretores das escolas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6.º - Os custos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação
própria prevista no orçamento, sendo suplementada, se necessário.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que ora apresento, tem como finalidade valorizar a dedicação,
esforço e aprendizagem do aluno, premiando os melhores do Ensino Fundamental e
Médio das escolas Estaduais, Municipais e Privadas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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