CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a divulgar, no vidro traseiro de
sua frota de veículos de transporte coletivo, as riquezas da nossa cidade
REQUERIMENTO Nº 373/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que autoriza o Poder Executivo a divulgar, no vidro traseiro de sua frota de
veículos de transporte coletivo, as riquezas da nossa cidade, para conhecimento e
providências:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo a divulgar, no vidro traseiro de sua frota de veículos de
transporte coletivo, as riquezas da nossa cidade.”
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a divulgar, no vidro traseiro de sua
frota de veículos de transporte coletivo, as riquezas da nossa cidade.
§ 1º A divulgação de que trata este artigo se refere aos pontos turísticos do município,
locais de lazer coletivos, áreas verdes, suas edificações, tais como prédios públicos,
hospitais e afins, bem como bens particulares, desde que expressamente autorizados por
seus proprietários.
§ 2º Para a consecução da referida divulgação, poderá o Poder Executivo valer-se de
patrocínios dos referidos anúncios, por empresas privadas, desde que realizados através
de processo licitatório.
Art. 2.º As dimensões dos respectivos anúncios de caráter institucional, bem como da
proporção do espaço publicitário, serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3.º Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação própria, consignada em orçamento, suplementada se necessária.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que ora apresentamos, tem como finalidade promover a
divulgação dos pontos turísticos do município, suas edificações, tais como prédios
públicos, hospitais, locais de lazer coletivos, áreas verdes, etc., bem como na divulgação
dos bens particulares, desde que tenham algum cunho de relevância coletiva, no intuito
de divulgar e enaltecer as riquezas de nosso município. É extremamente importante
todos os meios de investimento na divulgação das riquezas e potencialidades de nosso
município, com o fito de valorizar ainda mais nosso município.Com a possibilidade de
se auferir os custos, já não muito elevados, de tal ação à iniciativa privada, o município
terá a oportunidade de se valer de ações notórias para sua valorização, ante aos
municípios circunvizinhos e, principalmente, aos munícipes sanjoanense, pois a frota de
nossa cidade é consideravelmente grande e se desloca constantemente, desta forma,
enaltecendo, nos mais diversos locais, o potencial de nossa cidade.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB