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materia nº 373/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 373 / 2014
Date 2014-06-05
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DIVULGAR, NO VIDRO TRASEIRO DE SUA FROTA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, AS RIQUEZAS DA NOSSA CIDADE
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a divulgar, no vidro traseiro de
sua frota de veículos de transporte coletivo, as riquezas da nossa cidade 
REQUERIMENTO Nº 373/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que autoriza o Poder Executivo a divulgar, no vidro traseiro de sua frota de 
veículos de transporte coletivo, as riquezas da nossa cidade, para conhecimento e 
providências:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Autoriza o Poder Executivo a divulgar, no vidro traseiro de sua frota de veículos de 
transporte coletivo, as riquezas da nossa cidade.” 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a divulgar, no vidro traseiro de sua 
frota de veículos de transporte coletivo, as riquezas da nossa cidade. 
§ 1º A divulgação de que trata este artigo se refere aos pontos turísticos do município, 
locais de lazer coletivos, áreas verdes, suas edificações, tais como prédios públicos, 
hospitais e afins, bem como bens particulares, desde que expressamente autorizados por 
seus proprietários. 
§ 2º Para a consecução da referida divulgação, poderá o Poder Executivo valer-se de 
patrocínios dos referidos anúncios, por empresas privadas, desde que realizados através 
de processo licitatório. 
Art. 2.º As dimensões dos respectivos anúncios de caráter institucional, bem como da 
proporção do espaço publicitário, serão regulamentadas pelo Poder Executivo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3.º Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de 
dotação própria, consignada em orçamento, suplementada se necessária. 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei, que ora apresentamos, tem como finalidade promover a 
divulgação dos pontos turísticos do município, suas edificações, tais como prédios 
públicos, hospitais, locais de lazer coletivos, áreas verdes, etc., bem como na divulgação 
dos bens particulares, desde que tenham algum cunho de relevância coletiva, no intuito 
de divulgar e enaltecer as riquezas de nosso município. É extremamente importante 
todos os meios de investimento na divulgação das riquezas e potencialidades de nosso 
município, com o fito de valorizar ainda mais nosso município.Com a possibilidade de 
se auferir os custos, já não muito elevados, de tal ação à iniciativa privada, o município 
terá a oportunidade de se valer de ações notórias para sua valorização, ante aos 
municípios circunvizinhos e, principalmente, aos munícipes sanjoanense, pois a frota de 
nossa cidade é consideravelmente grande e se desloca constantemente, desta forma, 
enaltecendo, nos mais diversos locais, o potencial de nossa cidade. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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