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materia nº 13/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-02-26
EmentaCRIA O PROGRAMA PARADA SEGURA DESTINADO A INCENTIVAR MEDIDAS E INICIATIVAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS NO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2015
“Cria o Programa Parada Segura destinado a incentivar medidas e 
iniciativas de segurança a serem adotadas no transporte coletivo por ônibus do 
Município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica criado o Programa Parada Segura destinado a incentivar 
medidas e iniciativas que visem a segurança de usuários, passageiros e 
trabalhadores do transporte coletivo por ônibus do Município de São João da 
Boa Vista.
Art. 2º - A Empresa responsável pelo transporte público do município de 
São João da Boa Vista, orientará os motoristas do transporte coletivo por 
ônibus para o embarque e desembarque de passageiros fora das paradas 
regulamentares em horários especiais e noturnos.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo visa a aumentar a segurança dos 
usuários que se deslocam ou residam em locais distantes das paradas e que 
estejam no trajeto original das linhas de ônibus da Cidade, sendo autorizada em 
caráter precário pela autoridade do setor.
§ 2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica nos horários de pico 
das linhas convencionais, compreendidos nos períodos de segundas às sextas￾feiras, das 6h (seis horas) às 21h (vinte e uma horas).
Art. 3º - Caberá à Empresa responsável pelo transporte público do 
município de São João da Boa Vista a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Parágrafo único - A Empresa responsável pelo transporte público do 
município de São João da Boa Vista promoverá ações de divulgação desta Lei 
nos veículos de transporte público e nos locais de maior fluxo de passageiros e 
usuários e ainda em seus prédios, prepostos e autorizados.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
Este Projeto de Lei visa estabelecer normas simples em prol da 
segurança da população usuária de transporte coletivo de nossa Cidade.
Muitas vezes medidas simples, como a que pretendemos que seja 
implementada pela Empresa responsável pelo transporte público do município 
de São João da Boa Vista, podem ajudar na preservação de vidas e impedir 
assaltos ou outros meios de violência que assolam a comunidade.
Sabemos que o transporte coletivo é regulamentado por normas que 
visam além da qualidade maior fluidez e rapidez, que são obtidas com os 
pontos de parada pré-fixados.
Ocorre que na maioria das vezes as pessoas moram longe destas paradas. 
Mas os ônibus, caso seja permitido pela autoridade fiscal, poderiam parar mais 
próximo de residências ou acesso de ruas secundárias, o que facilitaria o 
deslocamento de idosos e estudantes noturnos, apenas para exemplificar a 
abrangência que se quer com a edição desta norma legislativa.
Ao aprovarmos esta Lei, caberá ao Executivo Municipal promover a sua
divulgação e implantação, o que trará grandes benefícios coletivos no quesito 
da segurança dos cidadãos usuários do transporte público de São João da Boa 
Vista.
Diante do exposto, rogamos aos nobres pares à aprovação deste Projeto 
de Lei, que contribuirá para regular este importante serviço público do 
Município de São João da Boa Vista.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de fevereiro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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