CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre parcerias para implantação, conservação,
recuperação e manutenção de áreas verdes, parques e jardins públicos, praças, rotatórias e canteiros centrais de avenidas no
município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 374/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre
parcerias para implantação, conservação, recuperação e manutenção de áreas verdes, parques e jardins
públicos, praças, rotatórias e canteiros centrais de avenidas no município de São João da Boa Vista,
para conhecimento e providências:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre parcerias para implantação, conservação, recuperação e manutenção de áreas verdes,
parques e jardins públicos, praças, rotatórias e canteiros centrais de avenidas no município de São João
da Boa Vista.”
Art. 1.º A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista poderá estabelecer termos de parcerias cujo
objeto será, necessariamente, a implantação, conservação, recuperação, e/ou manutenção dos seguintes
próprios municipais: áreas verdes, parques, jardins, praças, rotatórias e canteiros centrais de avenidas.
§ 1.º As parcerias de que trata o “caput” deste artigo serão celebradas com empresas, clubes de
recreação, culturais, esportivos, de serviços, associações de classes, sindicatos, associações de
moradores e outras entidades legalmente constituídas, através de convênio.
§ 2.º Os interessados em firmar termo de parceria com a Prefeitura deverão apresentar projeto
urbanístico à Prefeitura Municipal.
Art. 2.º Nos termos de parceria previstos no artigo anterior, deverão constar as atribuições de cada um
dos partícipes e, principalmente, o projeto urbanístico, que deverá conter a descrição da área
contemplada e sua localização; o orçamento necessário à consecução do objetivo; plantas baixas,
espécies vegetais a serem plantadas e normas técnicas de conservação, quando for o caso, bem como
prazo de duração do ajuste.
Art. 3.º Em contrapartida, os partícipes receberão autorização para instalar elementos de publicidade,
em local previamente indicado no projeto urbanístico, conforme previsto no artigo anterior, que
apontará a dimensão e o material compatíveis, através de croqui próprio.
Parágrafo único. Os elementos de publicidade poderão variar de acordo com a complexidade do
projeto urbanístico a ser implantado, ficando a cargo da Prefeitura Municipal a autorização específica.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4.º A autorização prevista no artigo anterior, será expedida, após celebração do termo de parceria,
ouvidas as Secretaria Municipais Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, Secretaria de
Obras, Serviços Públicos e Habitação e Secretaria de Planejamento Desenvolvimento Econômico e
Trânsito, esta última quando o objeto da parceria envolver áreas do sistema viário.
Parágrafo único. A fiscalização das parcerias caberá à Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Públicos e Habitação, não eximindo a outra parte das responsabilidades assumidas em virtude do
ajuste.
Art. 5.º As entidades interessadas na celebração do termo de parceria deverão manifestar sua vontade
mediante protocolo de requerimento padrão, junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura.
Art. 6.º O procedimento de celebração dos termos de parceria será iniciado com a abertura de
processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, ao qual serão juntados os
documentos necessários à consecução.
Parágrafo único. As áreas disponíveis para a realização das parcerias serão divulgadas através de
edital.
Art. 7.º Nos casos de extinção ou denúncia do termo de parceria, a entidade partícipe terá prazo de 15
(quinze) dias para remover os elementos publicitários cuja instalação tenha sido autorizada.
Parágrafo único. Em caso de recusa injustificada, a Prefeitura Municipal promoverá a remoção dos
elementos publicitários, às expensas da entidade partícipe.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Município tem a possibilidade da realização de obras e serviços, mediante convênio, entre o
Município e entidades particulares, visando a consecução de interesses comuns.
O Município tem, entre outros, o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade, para garantir o bem estar de seus habitantes. Para isto é relevante a participação da comunidade
na implantação, conservação, recuperação e manutenção dos próprios públicos municipais, o que será
possibilitado com a aprovação, pelos nobres pares, do presente Projeto de Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB