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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que cria o cursinho pré-vestibular social para alunos carentes da
Rede Municipal de Ensino do Município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 375/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que Cria o cursinho
pré-vestibular social para alunos carentes da Rede Municipal de Ensino do Município de São João da
Boa Vista, para conhecimento e providências:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Cria o cursinho pré-vestibular social para alunos carentes da Rede Municipal de Ensino do Município
de São João da Boa Vista. ”
Art.1º - Fica criado o cursinho pré-vestibular social no Município de São João da Boa Vista, para
jovens carentes estudantes do Ensino Médio, da Rede publica Municipal, residentes no município de
São João da Boa Vista.
Art.2º - Poderão beneficiar-se do previsto no artigo anterior as famílias de alunos com renda familiar de
até dois (02) salários mínimos.
Art.3º- Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social com participação do Conselho
Municipal de Educação a verificação democrática de todos os inscritos na garantia da vaga.
Art.4º - As atividades previstas no art. 3º incluirão os seguintes itens:
I- Pesquisar a natureza sócio-econômica e familiar para caracterização da população escolar;
II- Ter concluído ou esteja cursando o 3º ano do Ensino Médio em escolas Públicas Municipais de São
João da Boa Vista, com comprovação de freqüência;
III- Residir no Município de São João da Boa Vista a pelo menos 02 anos;
IV- Ser aprovado em processo seletivo a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação de São
João da Boa Vista;
V- Não estude em escola ou colégio particular;
VI- Estabelecer de acordo com o calendário letivo, anualmente, os alunos que estão concluindo o
Ensino e já em fase de preparação para o vestibular, conforme informações das escolas que possuem a
modalidade já no início do ano letivo;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VII- As Aulas ministradas serão nas disciplinas de Língua Portuguesa, Literatura, Redação,
Matemática, Química, Física, Biologia, Geografia, Historia, Inglês ou Espanhol, para isto serão
disponibilizado prédios municipais que aderirem ao Programa;
VIII- A carga horária de cada disciplina tem que ser idêntica á de um curso Pré- vestibular de um ano
letivo, a critério da coordenação de organização e aplicação;
IX- A oferta será de até 50 vagas em cada turma, conforme demanda nas escolas supra-citadas;
X- O aluno não poderá ser beneficiado do programa por mais de um ano letivo;
XI- Se faltar 03 vezes consecutivas sem a devida justificativa terá matrícula cancelada, devendo neste
caso ser chamado o suplente imediato, obedecida a ordem de classificação no processo seletivo;
XII- O Cursinho poderá ser oferecido aos sábados objetivando não atrapalhar o fluxo letivo;
XIII- No processo seletivo o Executivo terá que publicar decreto no prazo máximo de 60 dias antes da
realização de cada processo seletivo, informando local do programa, número de vagas ofertadas em
cada ano e o período de inscrição para participação dos alunos interessados;
XIV- A Secretaria de Educação Municipal de São João da Boa Vista divulgará, anualmente, a relação
dos participantes que lograrem êxito em vestibular para o ingresso no Ensino Superior.
Art.5º - Para instituir o Programa Cursinho Pré-vestibular-social, o Executivo estará autorizado a
celebrar convênios com Instituições de ensino públicas Municipal e Estadual ou Privadas do
Município de São João da Boa Vista.
Art.6º - Os estudantes oriundos dos Distritos do Município de São João da Boa Vista
ou da zona rural se movimentarão pelo passe livre nos ônibus municipais conveniados ao Município e
pelo transporte oferecido também na rede estadual de Ensino, pode-se utilizar a critério da
Coordenação crachás de identificação do curso pré- vestibular Social.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O objetivo desse Projeto de Lei é criar esse pré-vestibular público, dando aos jovens de baixa renda,
condições para enfrentar o vestibular com boas chances de aprovação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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