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materia nº 376/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 376 / 2014
Date 2014-06-05
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CENSO-INCLUSÃO E CADASTRO-INCLUSÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o Programa Censo-inclusão e Cadastro￾Inclusão para pessoas com deficiência no município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 376/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre o Programa Censo-inclusão e Cadastro-Inclusão para pessoas 
com deficiência no município de São João da Boa Vista, para conhecimento e 
providências:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre o Programa Censo-inclusão e Cadastro-Inclusão para pessoas com 
deficiência no município de São João da Boa Vista” 
Art. 1º - Fica criado no município de São João da Boa Vista o Programa Censo-Inclusão 
e Cadastro-Inclusão com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas 
com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como mapear e cadastrar o referido perfil 
com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das 
necessidades desse segmento social. 
Art. 2º - O Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão realizar-se-á a cada período de 
quatro anos no município de São João da Boa Vista. 
Art. 3º - Com os dados obtidos por meio da realização de censo será elaborado o 
Cadastro-Inclusão, que deverá conter. 
I – informações quantitativas sobre os tipos e graus de deficiência encontrados; 
II - informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e 
localização das pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida. 
Art. 4º - O Cadastro-Inclusão será disponibilizado no portal da Prefeitura Municipal de 
São João da Boa Vista, na internet. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - Além de sua atualização quadrienal, por meio do Censo-Inclusão, o Cadastro￾Inclusão deverá conter mecanismo de atualização mediante autocadastramento. 
Art. 6º - A coordenação do Programa ora criado ficará a cargo do órgão competente da 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, o qual caberá: 
I – adotar as providências necessárias para o seu desenvolvimento e acompanhamento; 
II – reunir todos os cadastros realizados por via eletrônica na sua sede; 
III – atualizar semestralmente o Cadastro-Inclusão, de acordo com o disposto no artigo 
3º desta Lei. 
Art. 7º - Para a concretização do Programa de que trata esta Lei, o órgão competente 
poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de 
direito público ou privado, obedecida a legislação vigente. 
Art. 8º - as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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