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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o Programa Censo-inclusão e CadastroInclusão para pessoas com deficiência no município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 376/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre o Programa Censo-inclusão e Cadastro-Inclusão para pessoas
com deficiência no município de São João da Boa Vista, para conhecimento e
providências:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o Programa Censo-inclusão e Cadastro-Inclusão para pessoas com
deficiência no município de São João da Boa Vista”
Art. 1º - Fica criado no município de São João da Boa Vista o Programa Censo-Inclusão
e Cadastro-Inclusão com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como mapear e cadastrar o referido perfil
com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das
necessidades desse segmento social.
Art. 2º - O Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão realizar-se-á a cada período de
quatro anos no município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - Com os dados obtidos por meio da realização de censo será elaborado o
Cadastro-Inclusão, que deverá conter.
I – informações quantitativas sobre os tipos e graus de deficiência encontrados;
II - informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e
localização das pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida.
Art. 4º - O Cadastro-Inclusão será disponibilizado no portal da Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista, na internet.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - Além de sua atualização quadrienal, por meio do Censo-Inclusão, o CadastroInclusão deverá conter mecanismo de atualização mediante autocadastramento.
Art. 6º - A coordenação do Programa ora criado ficará a cargo do órgão competente da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, o qual caberá:
I – adotar as providências necessárias para o seu desenvolvimento e acompanhamento;
II – reunir todos os cadastros realizados por via eletrônica na sua sede;
III – atualizar semestralmente o Cadastro-Inclusão, de acordo com o disposto no artigo
3º desta Lei.
Art. 7º - Para a concretização do Programa de que trata esta Lei, o órgão competente
poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de
direito público ou privado, obedecida a legislação vigente.
Art. 8º - as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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