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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
DAS IMOBILIARIAS NA CONSERVACAO E NA LIMPEZA DOS TERRENOS, COM OU SEM EDIFICACAO, EM
QUE MANTEM CONTRATO COM OS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS.”
REQUERIMENTO Nº 377/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a responsabilidade solidaria das
imobiliárias na conservação e na limpeza dos terrenos, com ou sem edificação, em que mantem contrato com os
respectivos proprietários, para conhecimento e providências:-
ANTEPROJETO DE LEI
“DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS IMOBILIARIAS NA CONSERVACAO E
NA LIMPEZA DOS TERRENOS, COM OU SEM EDIFICACAO, EM QUE MANTEM CONTRATO COM
OS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS.”
Art. 1° - Fica sob responsabilidade solidaria das empresas imobiliárias a conservação e a limpeza dos terrenos,
inclusive das edificações quando existentes, em que mantém contrato com os respectivos proprietários, cuja
obrigação passa a contar a partir da data da assinatura da denominada "opção" para transações nas diversas
modalidades de locação, troca, compra e venda no âmbito do município.
Art. 2° - A fiscalização e as respectivas multas ficarão a cargo dos departamentos específicos da Prefeitura de
São João da Boa Vista.
Art. 3° - A Prefeitura Municipal regulamentara esta lei num prazo de 60 dias, a partir da data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA:- Este projeto de lei tem objetivo de responsabilizar as imobiliárias pela limpeza e
conservação dos imóveis a serem por elas locados ou vendidos, para repasse da cobrança aos devidos
proprietários depois de concluídas as negociações.
Tal procedimento servirá como alternativa para diminuir o número de terrenos que se encontram sem a devida
manutenção na Cidade, situação esta que propicia a presença de bichos, animais peçonhentos e favorece a
proliferação do mosquito Aedes Aegypti, que é o transmissor da dengue.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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