br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 377/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 377 / 2014
Date 2014-06-05
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS IMOBILIARIAS NA CONSERVACAO E NA LIMPEZA DOS TERRENOS, COM OU SEM EDIFICACAO, EM QUE MANTEM CONTRATO COM OS RESPECTIVOS
native_id4871

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA 
DAS IMOBILIARIAS NA CONSERVACAO E NA LIMPEZA DOS TERRENOS, COM OU SEM EDIFICACAO, EM 
QUE MANTEM CONTRATO COM OS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS.” 
REQUERIMENTO Nº 377/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei 
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a responsabilidade solidaria das 
imobiliárias na conservação e na limpeza dos terrenos, com ou sem edificação, em que mantem contrato com os 
respectivos proprietários, para conhecimento e providências:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS IMOBILIARIAS NA CONSERVACAO E 
NA LIMPEZA DOS TERRENOS, COM OU SEM EDIFICACAO, EM QUE MANTEM CONTRATO COM 
OS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS.” 
Art. 1° - Fica sob responsabilidade solidaria das empresas imobiliárias a conservação e a limpeza dos terrenos, 
inclusive das edificações quando existentes, em que mantém contrato com os respectivos proprietários, cuja 
obrigação passa a contar a partir da data da assinatura da denominada "opção" para transações nas diversas 
modalidades de locação, troca, compra e venda no âmbito do município. 
Art. 2° - A fiscalização e as respectivas multas ficarão a cargo dos departamentos específicos da Prefeitura de 
São João da Boa Vista. 
Art. 3° - A Prefeitura Municipal regulamentara esta lei num prazo de 60 dias, a partir da data da sua publicação. 
JUSTIFICATIVA:- Este projeto de lei tem objetivo de responsabilizar as imobiliárias pela limpeza e 
conservação dos imóveis a serem por elas locados ou vendidos, para repasse da cobrança aos devidos 
proprietários depois de concluídas as negociações. 
Tal procedimento servirá como alternativa para diminuir o número de terrenos que se encontram sem a devida 
manutenção na Cidade, situação esta que propicia a presença de bichos, animais peçonhentos e favorece a 
proliferação do mosquito Aedes Aegypti, que é o transmissor da dengue. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

open original →