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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE A ELIMINACAO DAS
CONTAMINAÇÕES DOS LENÇOIS FREATICOS NAS IMEDIACOES DOS CEMITERIOS NO AMBITO DO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
REQUERIMENTO Nº 378/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a eliminação das
contaminações dos lençóis freáticos nas imediações dos cemitérios no âmbito do município de São João da Boa
Vista e da outras providencias, para conhecimento e providências:-
ANTEPROJETO DE LEI
“DISPOE SOBRE A ELIMINACAO DAS CONTAMINAÇÕES DOS LENÇOIS FREATICOS NAS
IMEDIACOES DOS CEMITERIOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Art. 1°. Nos sepultamentos realizados em cemitérios localizados no Município de São João da Boa Vista as
urnas, caixões, ataúdes ou esquifes devem ser impermeabilizados internamente com material apropriado como
medida de prevenção contra a contaminação do lençol freático pelo necrochorume.
Art. 2°. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabelecera a forma e o tipo de material a ser utilizado na
impermeabilização constante do art. 1°, bem como fixar o prazo para adequação do serviço funerário aos termos
presentes.
Art. 3°. A inobservância do disposto na presente lei acarretará as seguintes penalidades.
(I) - Advertência por escrito em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de
imposição de multa;
(II) - Multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), que será sucessivamente dobrada a cada infração;
(III) Suspensão da atividade ate a correção da irregularidade;
IV) — Cassação do ato de permissão da empresa prestadora do serviço funerário.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem objetivo de eliminar o risco de contaminação do lençol freático, já que a água que escorre
das covas pode transmitir doenças e que a construção de cemitérios dentro do perímetro urbano deve ser
rigorosamente fiscalizada e possuir uma excelente edificação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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