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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE A CONTRATACAO DE
ADOLESCENTES APRENDIZES, PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICIPIO
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA
REQUERIMENTO Nº 379/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a contratação de
adolescentes aprendizes, pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de São João da Boa Vista
nos termos em que especifica, para conhecimento e providências:-
ANTEPROJETO DE LEI
“DISPOE SOBRE A CONTRATACAO DE ADOLESCENTES APRENDIZES, PELAS EMPRESAS
VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NOS
TERMOS EM QUE ESPECIFICA.”
Art. 1°. Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta exigirão nas contratações com empresas
vencedoras de licitação pública para prestações de serviços ou execução de obras, cujos objetos sejam
compatíveis com o processo de aprendizagem e profissionalização de adolescentes, nos termos das Leis Federais
n°.
8.069/90 e 10.097/00, a contratação de adolescentes, de acordo com o estabelecido nesta lei.
§ 1° - 0 número de adolescentes a serem admitidos pelas empresas vencedoras das licitações devera ser
equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato, além
do previsto na Lei Federal n°. 10.097/00, com suas alterações.
§ 2° - Em qualquer hipótese, devera ser garantida a contratação de, pelo menos, 2 (dois) adolescentes por
contrato, nos termos do caput deste artigo.
§ 3° - Será observada como critérios para a seleção dos adolescentes a proximidade de sua residência como local
onde será prestado o serviço, bem como a garantia de sua permanência escolar, sendo o acesso e período
compatíveis entre a jornada de trabalho e a escolar;
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social em conjunto com o Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente serão responsáveis pelo cadastramento das famílias, pela seleção dos
candidatos as vagas, a partir da indicação dos programas setoriais de Órgãos ou entidades executoras de Políticas
Públicas de Proteção, Garantia de Direitos e de Aprendizagem.
Parágrafo Único - As entidades de que trata este artigo, bem como seus programas inscritos, deverão estar
devidamente registradas na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de São João da Boa Vista - CMDCA, nos termos da legislação vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA:- Trata-se de inclusão social através do trabalho e de aprendizado, obtendo qualificação e
renda, que pode ajudar a família, além de propiciar o início de uma carreira promissora. Com estas atividades,
afastaremos os jovens das ruas e da ociosidade doméstica, que muitas vezes levam ao crime.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 junho de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR
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