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materia nº 379/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 379 / 2014
Date 2014-06-05
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE A CONTRATACAO DE ADOLESCENTES APRENDIZES, PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE A CONTRATACAO DE 
ADOLESCENTES APRENDIZES, PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICIPIO 
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA 
REQUERIMENTO Nº 379/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a contratação de 
adolescentes aprendizes, pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de São João da Boa Vista 
nos termos em que especifica, para conhecimento e providências:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“DISPOE SOBRE A CONTRATACAO DE ADOLESCENTES APRENDIZES, PELAS EMPRESAS 
VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NOS 
TERMOS EM QUE ESPECIFICA.” 
Art. 1°. Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta exigirão nas contratações com empresas 
vencedoras de licitação pública para prestações de serviços ou execução de obras, cujos objetos sejam 
compatíveis com o processo de aprendizagem e profissionalização de adolescentes, nos termos das Leis Federais 
n°. 
8.069/90 e 10.097/00, a contratação de adolescentes, de acordo com o estabelecido nesta lei. 
§ 1° - 0 número de adolescentes a serem admitidos pelas empresas vencedoras das licitações devera ser 
equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato, além 
do previsto na Lei Federal n°. 10.097/00, com suas alterações. 
§ 2° - Em qualquer hipótese, devera ser garantida a contratação de, pelo menos, 2 (dois) adolescentes por 
contrato, nos termos do caput deste artigo. 
§ 3° - Será observada como critérios para a seleção dos adolescentes a proximidade de sua residência como local 
onde será prestado o serviço, bem como a garantia de sua permanência escolar, sendo o acesso e período
compatíveis entre a jornada de trabalho e a escolar; 
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social em conjunto com o Conselho 
Municipal da Criança e do Adolescente serão responsáveis pelo cadastramento das famílias, pela seleção dos 
candidatos as vagas, a partir da indicação dos programas setoriais de Órgãos ou entidades executoras de Políticas 
Públicas de Proteção, Garantia de Direitos e de Aprendizagem. 
Parágrafo Único - As entidades de que trata este artigo, bem como seus programas inscritos, deverão estar 
devidamente registradas na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e no Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de São João da Boa Vista - CMDCA, nos termos da legislação vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
JUSTIFICATIVA:- Trata-se de inclusão social através do trabalho e de aprendizado, obtendo qualificação e 
renda, que pode ajudar a família, além de propiciar o início de uma carreira promissora. Com estas atividades, 
afastaremos os jovens das ruas e da ociosidade doméstica, que muitas vezes levam ao crime. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 junho de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR 

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