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materia nº 380/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 380 / 2014
Date 2014-06-05
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE A PREVENCAO E A PUNIÇÃO A ATOS DE PICHACAO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE A PREVENCAO E A 
PUNIÇÃO A ATOS DE PICHACAO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS 
REQUERIMENTO Nº 380/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a prevenção e a punição a atos de pichação no âmbito do 
município de São João da Boa Vista e da outras providencias, para conhecimento e 
providências:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“DISPOE SOBRE A PREVENCAO E A PUNIÇÃO A ATOS DE PICHACAO NO 
AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
Art. 1. ° - No uso de seu poder de policia, compete ao Poder Público Municipal manter 
permanentemente ação visando coibir e punir atos de pichação contra o Patrimônio 
Municipal ou de terceiros. 
Art. 2. ° - Para a consecução do objetivo estabelecido no art. 1. °, ficará a critério do 
Executivo colocar um serviço telefônico (Disque-Pichação) a disposição da comunidade, 
este serviço servirá como um canal de denúncias para os cidadãos que presenciem algum 
ato dessa espécie. 
Parágrafo Único: Não será exigida a identificação do cidadão que fizer uso do Disque￾Pichação, sendo expressamente vedada divulgação do nome de qualquer pessoa que 
formalizar alguma denúncia. 
Art. 3. ° - Todo e qualquer ato de pichação impetrado contra o patrimônio Municipal ou 
de terceiros ao seu causador será aplicado uma multa equivalente a 1 (urn) salário 
mínimo, dobrando o valor na reincidência 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
§ 1º A aplicação e o pagamento da multa de que trata o "caput" não elidirá que o 
Município promova também as medidas judiciais reparatórias que o caso comportar. 
§ 2º Se o causador for menor de idade, deverão ser identificados seus responsáveis, 
informando-se as autoridades competentes, nos termos do Estatuto da Criança e do 
Adolescente - ECA (Lei Federal n. °8.069, de 13/07/90) e procedendo-se, quanto a 
reparação dos danos, nos termos da Legislação Civil. 
Art. 4. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Vimos apresentar a proposição que tem por objetivo coibir e punir os atos de pichação 
impetrados contra o patrimônio público, em particular em nossa cidade. Embora a 
matéria já se encontre prevista no Código Civil, no Código Penal e na Lei de Proteção 
Ambiental, acreditamos que a chegada a hora de também o nosso Município contar com 
um diploma legal abordando o assunto, pois que, a cada dia, multiplicam-se esses atos 
de vandalismo, que trazem prejuízos financeiros aos proprietários dos bens atingidos e 
causam grave poluição visual. 
Bem sabemos todos que, em principio, a pichação é fruto da falta de educação e de 
espírito comunitário daqueles que a praticam, contudo, isso não pode ser justificativa 
para que a sociedade e o Poder Público aceitem passivamente a conduta destes 
infratores. Pelo contrario, a preciso que se reaja e se combata este procedimento nocivo, 
não deixando prosperar a impunidade que hoje grassa. Destarte, formulamos este projeto 
de lei, que prevê a criação de um serviço telefônico para denuncias, como forma de 
inibir o cometimento de pichações, estabelecendo a imposição de penalidades quando 
identificados os causadores. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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