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materia nº 381/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 381 / 2014
Date 2014-06-05
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O "CORREIO ESCOLAR" NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O "CORREIO ESCOLAR" 
NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
REQUERIMENTO Nº 381/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que institui o "Correio Escolar" nas escolas públicas do município de São João da 
Boa Vista, para conhecimento e providências:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“INSTITUI O "CORREIO ESCOLAR" NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO 
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” 
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de São João da Boa Vista a implantação 
de urnas nas dependências das Escolas Públicas Municipais. 
Art. 2º As urnas que se refere no caput do Art. 1º, serão colocadas em locais de fácil 
acesso ao público especialmente professores, pais, alunos e a comunidade, para que os 
mesmos possam depositar nelas denúncias de forma anônima sobre crimes e criminosos, 
bem como sugestões de segurança preventiva. 
Art. 3º A Secretaria de Educação em dias e horários a serem definidos, juntamente com 
a Direção da Escola e representantes da Polícia Civil e Militar, serão os responsáveis 
pela abertura das urnas e o encaminhamento das mesmas para os órgãos competentes 
para apuração. 
Art. 4º Em havendo identificação do denunciante, a preservação da sua identidade será 
de responsabilidade do grupo que promoveu a abertura da urna. 
Art. 5º As denúncias serão levadas a efeito na medida em que primarem detalhes que 
venham possibilitar o início de procedimentos investigatórios. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º Quando da implantação do “Correio Escolar”, serão promovidas palestras junto 
às escolas sobre Cidadania, Responsabilidade Social, Segurança Pública e demais atos 
criminais praticados pela sociedade. (Drogas, estupros e outros). 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Apresentamos este projeto de lei, a fim de promover maior segurança a toda sociedade. 
Na verdade o objetivo primordial é buscar ações concretas e eficazes na tentativa de 
diminuir de certa forma as práticas abusivas e ou criminosas que ocorrem dentro, fora ou 
em torno dos estabelecimentos de ensino em nossa cidade. 
Trata-se de um instrumento legal com medidas de suma importância, que virá para 
valorizar e proteger ainda mais as pessoas de bem e ao mesmo tempo tentar minimizar 
os abusos criminais junto às escolas municipais. 
Essas medidas se fazem necessárias tendo em vista, os casos de tráficos de drogas, 
violências e criminalidades praticadas entre os jovens em idade escolar. 
Além das denúncias anônimas, entendemos que ações e sugestões preventivas serão 
extremamente de grande valia para o trabalho investigatório das policias. 
É com o propósito de contribuir com a sociedade na diminuição desses tipos de crimes é 
que apresento esse projeto de lei. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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