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materia nº 383/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 383 / 2014
Date 2014-06-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O FIM DA INCIDÊNCIA DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NO CASO DE MULTAS DE VEÍCULOS ESTACIONADOS NAS ÁREAS ESPECIAIS POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o fim da incidência de pontos na Carteira Nacional de 
Habilitação no caso de multas de veículos estacionados nas áreas especiais por tempo limitado e dá outras providências 
REQUERIMENTO Nº 383/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre o fim 
da incidência de pontos na Carteira Nacional de Habilitação no caso de multas de veículos estacionados
nas áreas especiais por tempo limitado e dá outras providências, para conhecimento e providência junto
aos setores competentes:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre o fim da incidência de pontos na Carteira Nacional de Habilitação no caso de multas de veículos 
estacionados nas áreas especiais por tempo limitado e dá outras providências” 
Art. 1º - Não haverá incidência de pontos na Carteira Nacional de Habilitação do condutor do 
veículo que sofrer multa quando estacionados nas áreas especiais por tempo limitado “Zona Azul”, 
instituído através da Lei nº 263, de 21 de dezembro de 1.998. 
Art. 2º - A multa para infração de rodízio municipal de veículos será punida com ônus 
financeira para o infrator. 
Art. 3º - Dobrará de valor a cada reincidência. 
Art. 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias 
após sua aprovação. 
Art. 5º - As despesas para execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º - Os impactos orçamentários serão devidamente observados com o fim de cumprir a lei 
de responsabilidade fiscal e constarão do orçamento no ano seguinte à aprovação da presente lei. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de junho de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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