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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/2015
“Estabelece acesso aos contribuintes de sua situação fiscal referente a
tributos municipais e multas, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art.1º - O Poder Executivo disponibilizará, em sítio da internet, acesso
aos contribuintes de sua situação fiscal referente a todos os tributos municipais
e multas, inclusive administrativas.
Art. 2º - O agrupamento das informações será por CPF - Cadastro de
Pessoa Física ou CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Art. 3º - O sítio conterá, de forma on-line, os dados do contribuinte por
tributo e multa, apontando, inclusive, eventuais débitos.
Art. 4º - O sítio permitirá a geração de certidão dos dados
disponibilizados.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a implementação desta lei correrão
por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de março de 2.015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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