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materia nº 386/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 386 / 2014
Date 2014-06-11
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Institucional para 
Jovens e Adultos com Deficiência em Residência Inclusiva, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 386/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
que dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com 
Deficiência em Residência Inclusiva, e dá outras providências, para conhecimento e 
providências junto aos setores competentes:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com 
Deficiência em Residência Inclusiva, e dá outras providências”
Art. 1º. Fica implantado no município de São João da Boa Vista o Serviço de 
Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência em Residência Inclusiva.
Art. 2º. Para execução do programa, o município poderá firmar convênio, ajustes e 
termos de aditamentos com entidades sociais municipais que executem serviços na área da 
assistência social, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS.
§ 1º. O município poderá repassar recursos financeiros, através de Auxílio, para a 
compra de equipamentos e material permanente, a fim de auxiliar a executora na implantação 
da ação.
§ 2º. Em casos previstos neste artigo, deverá haver a concordância expressa do CMAS 
em convênio a ser firmado.
Art. 3º. Os recursos financeiros necessários para a execução do programa serão 
provenientes de convênios e/ou repasses Fundo a Fundo do Governo Federal e Governo 
Estadual, bem como de recursos próprios do município para complementar a ação, constantes 
de dotação própria orçamentária.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:-
Trata o presente projeto de implantar no município o Serviço de Acolhimento 
Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência em Residência Inclusiva, desenvolvido 
pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.
A Residência Inclusiva tem o propósito de romper com a prática do isolamento, de 
mudança do paradigma de estruturação de serviços de acolhimento para pessoas com 
deficiência. São residências adaptadas, com estrutura física adequada às quais dispõem de 
equipe especializada e metodologia adequada para prestar atendimento personalizado e 
qualificado, proporcionando cuidado e atenção às necessidades individuais e coletivas. 
Tem como finalidade propiciar a construção progressiva da autonomia e do 
protagonismo no desenvolvimento das atividades da vida diária, a participação social e 
comunitária e o fortalecimento dos vínculos familiares com vistas à reintegração e/ou 
convivência.
O publico a ser atendido consiste em jovens e adultos com deficiência, em situação de 
dependência, prioritariamente beneficiários do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, que 
não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar e/ ou que 
estejam em processo de desinstitucionalização de instituições de longa permanência.
O município, de acordo com suas características, pôde fazer o aceite ao programa, 
estabelecendo o compromisso em assegurar a articulação da Política de Saúde no atendimento 
aos usuários do Serviço, e seguindo a parceria entre o SUAS e o SUS.
Estas, portanto, as razões para a apresentação do projeto.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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