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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Institucional para
Jovens e Adultos com Deficiência em Residência Inclusiva, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 386/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com
Deficiência em Residência Inclusiva, e dá outras providências, para conhecimento e
providências junto aos setores competentes:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com
Deficiência em Residência Inclusiva, e dá outras providências”
Art. 1º. Fica implantado no município de São João da Boa Vista o Serviço de
Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência em Residência Inclusiva.
Art. 2º. Para execução do programa, o município poderá firmar convênio, ajustes e
termos de aditamentos com entidades sociais municipais que executem serviços na área da
assistência social, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS.
§ 1º. O município poderá repassar recursos financeiros, através de Auxílio, para a
compra de equipamentos e material permanente, a fim de auxiliar a executora na implantação
da ação.
§ 2º. Em casos previstos neste artigo, deverá haver a concordância expressa do CMAS
em convênio a ser firmado.
Art. 3º. Os recursos financeiros necessários para a execução do programa serão
provenientes de convênios e/ou repasses Fundo a Fundo do Governo Federal e Governo
Estadual, bem como de recursos próprios do município para complementar a ação, constantes
de dotação própria orçamentária.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:-
Trata o presente projeto de implantar no município o Serviço de Acolhimento
Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência em Residência Inclusiva, desenvolvido
pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.
A Residência Inclusiva tem o propósito de romper com a prática do isolamento, de
mudança do paradigma de estruturação de serviços de acolhimento para pessoas com
deficiência. São residências adaptadas, com estrutura física adequada às quais dispõem de
equipe especializada e metodologia adequada para prestar atendimento personalizado e
qualificado, proporcionando cuidado e atenção às necessidades individuais e coletivas.
Tem como finalidade propiciar a construção progressiva da autonomia e do
protagonismo no desenvolvimento das atividades da vida diária, a participação social e
comunitária e o fortalecimento dos vínculos familiares com vistas à reintegração e/ou
convivência.
O publico a ser atendido consiste em jovens e adultos com deficiência, em situação de
dependência, prioritariamente beneficiários do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, que
não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar e/ ou que
estejam em processo de desinstitucionalização de instituições de longa permanência.
O município, de acordo com suas características, pôde fazer o aceite ao programa,
estabelecendo o compromisso em assegurar a articulação da Política de Saúde no atendimento
aos usuários do Serviço, e seguindo a parceria entre o SUAS e o SUS.
Estas, portanto, as razões para a apresentação do projeto.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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