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materia nº 387/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 387 / 2014
Date 2014-06-11
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE MUNICIPAL A JOVENS DESPORTISTAS QUE COMPROVEM CARÊNCIA FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de Programa de incentivo ao esporte municipal 
a jovens desportistas que comprovem carência financeira e dá outras providências 
REQUERIMENTO Nº 387/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a criação de Programa de incentivo ao esporte municipal a 
jovens desportistas que comprovem carência financeira e dá outras providências, para 
conhecimento e providências dos setores competentes:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
Dispõe sobre a criação de Programa de incentivo ao esporte municipal a jovens 
desportistas que comprovem carência financeira e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica instituído o Passe Atleta, a ser concedida pelo Poder Público 
Municipal a atletas praticantes de desporto de rendimento em todas as modalidades 
esportivas ou paradesportivas, ficando os atletas que possuem carência financeira 
comprovada, isentos do pagamento de transporte publico para fins de treinamento e 
competição no âmbito municipal. 
Art. 2º - Para concessão do passe atleta os pais ou interessados deverão apresentar 
os seguintes documentos: 
1) - Comprovante de consumo de energia elétrica até 100 Kw; 
2) - Comprovante de consumo de água de até 15 (quinze) m3; 
3) - Residir ou ser proprietário de imóvel residencial de até 70 m2, salvo as 
exceções e motivos de força maior; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
4) - Residir a mais de 1000 mts distante do estabelecimento esportivo onde irá 
realizar os treinos e competições; 
5) - Comprovar renda máxima de até dois salários mínimos mensais; 
6) - Apresentar comprovante de residência neste município; 
7) - O aluno que não obtiver 75% de frequência dos dias letivos de cada mês 
injustificadamente perderá o direito ao passe. 
Art. 3º - Os atletas não enquadrados no artigo anterior terão direito ao desconto 
dos 50% nas passagens dos ônibus circulares urbanos deste município. 
Art. 4º Cabe ao Departamento Municipal de Esportes a concessão, o 
cadastramento e recadastramento do atleta para gozar dos benéficos do Passe Atleta para 
o ano em curso e deverão ser feitos anualmente em conjunto com o Departamento 
Municipal de Esportes, Departamento de Assistência Social e as empresas 
permissionárias de transporte publico urbano deste município. 
Art. 5º - Os jovens e adultos esportistas que não estiverem estudando por motivos 
alheios a sua vontade poderão requerer o beneficio, após comprovação da carência 
financeira a Secretaria Municipal de Esportes. 
Art. 6º - Os alunos que fizer o uso indevido do passe atleta serão penalizados com 
a suspensão do passe pelo prazo de 30 dias. 
Art. 7º - Deverá ser expedido um cartão magnético com foto, para que o atleta 
possa passar a roleta sem acumular na parte dianteira do ônibus coletivo. 
Art. 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Art. 9º - A regulamentação desta Lei deverá ser publicada dentro do prazo de 60 
(sessenta) dias. 
Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONSIDERANDO, que praticar esportes é viver feliz, com saúde e sem duvida 
um objetivo de todos e que muitos esportistas deixam de realizar treinamento devido a 
distancia de sua residência até os centros esportivos. 
CONSIDERANDO, que muitos esportistas não têm condições financeiras 
deixando por este motivo de participar de treinamentos e campeonatos, 
CONSIDERANDO, ser esta uma proposta de incentivo aos munícipes a cuidar 
da saúde por meio do Esporte e os inúmeros benefícios obtidos por meio da pratica 
esportiva em todos os sentidos. 
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal de 1988 consta uma relação de 
direitos que devem ser garantidos a todos os cidadãos sendo dever do Estado promover 
condições para tanto e em seu artigo 217, parágrafo segundo, inciso dois diz que “a 
destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desposto educacional e , 
em casos específicos para a do desposto de alto rendimento”. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2.014. 
GÉRSON ARAUJO 
VEREADOR - PSD 

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