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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de Programa de incentivo ao esporte municipal
a jovens desportistas que comprovem carência financeira e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 387/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a criação de Programa de incentivo ao esporte municipal a
jovens desportistas que comprovem carência financeira e dá outras providências, para
conhecimento e providências dos setores competentes:-
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação de Programa de incentivo ao esporte municipal a jovens
desportistas que comprovem carência financeira e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Passe Atleta, a ser concedida pelo Poder Público
Municipal a atletas praticantes de desporto de rendimento em todas as modalidades
esportivas ou paradesportivas, ficando os atletas que possuem carência financeira
comprovada, isentos do pagamento de transporte publico para fins de treinamento e
competição no âmbito municipal.
Art. 2º - Para concessão do passe atleta os pais ou interessados deverão apresentar
os seguintes documentos:
1) - Comprovante de consumo de energia elétrica até 100 Kw;
2) - Comprovante de consumo de água de até 15 (quinze) m3;
3) - Residir ou ser proprietário de imóvel residencial de até 70 m2, salvo as
exceções e motivos de força maior;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
4) - Residir a mais de 1000 mts distante do estabelecimento esportivo onde irá
realizar os treinos e competições;
5) - Comprovar renda máxima de até dois salários mínimos mensais;
6) - Apresentar comprovante de residência neste município;
7) - O aluno que não obtiver 75% de frequência dos dias letivos de cada mês
injustificadamente perderá o direito ao passe.
Art. 3º - Os atletas não enquadrados no artigo anterior terão direito ao desconto
dos 50% nas passagens dos ônibus circulares urbanos deste município.
Art. 4º Cabe ao Departamento Municipal de Esportes a concessão, o
cadastramento e recadastramento do atleta para gozar dos benéficos do Passe Atleta para
o ano em curso e deverão ser feitos anualmente em conjunto com o Departamento
Municipal de Esportes, Departamento de Assistência Social e as empresas
permissionárias de transporte publico urbano deste município.
Art. 5º - Os jovens e adultos esportistas que não estiverem estudando por motivos
alheios a sua vontade poderão requerer o beneficio, após comprovação da carência
financeira a Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 6º - Os alunos que fizer o uso indevido do passe atleta serão penalizados com
a suspensão do passe pelo prazo de 30 dias.
Art. 7º - Deverá ser expedido um cartão magnético com foto, para que o atleta
possa passar a roleta sem acumular na parte dianteira do ônibus coletivo.
Art. 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 9º - A regulamentação desta Lei deverá ser publicada dentro do prazo de 60
(sessenta) dias.
Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONSIDERANDO, que praticar esportes é viver feliz, com saúde e sem duvida
um objetivo de todos e que muitos esportistas deixam de realizar treinamento devido a
distancia de sua residência até os centros esportivos.
CONSIDERANDO, que muitos esportistas não têm condições financeiras
deixando por este motivo de participar de treinamentos e campeonatos,
CONSIDERANDO, ser esta uma proposta de incentivo aos munícipes a cuidar
da saúde por meio do Esporte e os inúmeros benefícios obtidos por meio da pratica
esportiva em todos os sentidos.
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal de 1988 consta uma relação de
direitos que devem ser garantidos a todos os cidadãos sendo dever do Estado promover
condições para tanto e em seu artigo 217, parágrafo segundo, inciso dois diz que “a
destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desposto educacional e ,
em casos específicos para a do desposto de alto rendimento”.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2.014.
GÉRSON ARAUJO
VEREADOR - PSD
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