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materia nº 389/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 389 / 2014
Date 2014-06-11
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ASSEGURA ÀS PESSOAS QUE MANTENHAM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA O DIREITO À INSCRIÇÃO, COMO ENTIDADE FAMILIAR, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR DESENVOLVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que assegura às pessoas que mantenham união estável 
homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular desenvolvidos 
pelo município de São João da Boa Vista e dá outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 389/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à 
inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular desenvolvidos 
pelo município de São João da Boa Vista e dá outras providências, para conhecimento e 
providências dos setores da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à 
inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular desenvolvidos 
pelo município de São João da Boa Vista e dá outras providências” 
Art. 1º - Fica assegurado às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o 
direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular 
desenvolvidos pelo município de São João da Boa Vista, observadas as demais normas 
relativas a esses programas. 
Parágrafo único – A união estável deverá ser comprovada por documento 
registrado em cartório. 
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA: 
Este projeto de lei visa assegurar às pessoas que mantenham união estável 
homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de Habitação 
Popular desenvolvidos pelo Município de São João da Boa Vista. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade a união civil 
entre pessoas do mesmo sexo em respeito aos princípios constitucionais da igualdade, da 
não discriminação, da dignidade da pessoa humana, do pluralismo e do livre 
planejamento familiar, como entidade familiar, sobre ela incidindo a mesma proteção 
jurídica garantida às famílias heteroafetivas. 
O Programa Minha Casa, Minha Vida contempla como grupo familiar aqueles 
compostos por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm 
suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo 
ordenamento jurídico brasileiro. 
 Desse modo, entendemos que os programas de habitação popular desenvolvidos 
pelo Município tenham a mesma atenção do Programa Federal. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2.014. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA 
VEREADOR - PR

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