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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que assegura às pessoas que mantenham união estável
homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular desenvolvidos
pelo município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 389/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à
inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular desenvolvidos
pelo município de São João da Boa Vista e dá outras providências, para conhecimento e
providências dos setores da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à
inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular desenvolvidos
pelo município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º - Fica assegurado às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o
direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular
desenvolvidos pelo município de São João da Boa Vista, observadas as demais normas
relativas a esses programas.
Parágrafo único – A união estável deverá ser comprovada por documento
registrado em cartório.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Este projeto de lei visa assegurar às pessoas que mantenham união estável
homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de Habitação
Popular desenvolvidos pelo Município de São João da Boa Vista.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade a união civil
entre pessoas do mesmo sexo em respeito aos princípios constitucionais da igualdade, da
não discriminação, da dignidade da pessoa humana, do pluralismo e do livre
planejamento familiar, como entidade familiar, sobre ela incidindo a mesma proteção
jurídica garantida às famílias heteroafetivas.
O Programa Minha Casa, Minha Vida contempla como grupo familiar aqueles
compostos por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm
suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo
ordenamento jurídico brasileiro.
Desse modo, entendemos que os programas de habitação popular desenvolvidos
pelo Município tenham a mesma atenção do Programa Federal.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
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