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materia nº 390/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 390 / 2014
Date 2014-06-11
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Banco de Medicamentos e dá 
outras providências 
REQUERIMENTO Nº 390/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a criação do Banco de Medicamentos, para conhecimento e 
providência junto aos departamentos competentes, conforme a seguinte descrição:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a criação do Banco de Medicamentos e dá outras providências” 
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o Banco 
de Medicamentos, constituído pela arrecadação de medicamentos doados por pessoas 
físicas ou jurídicas, a ser gerido pelo Departamento Municipal da Saúde. 
Art. 2º - Os medicamentos poderão ser doados em caixas fechadas ou 
fragmentados, após uso de parte de seu conteúdo total, devendo ser verificados por 
profissionais de saúde, que deverão checar o prazo de validade, o conteúdo e a 
classificação. 
Art. 3º - Os medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação, 
incluindo embalagem com bula e prazo de validade de 45 dias antes do vencimento. 
Art. 4º - O Banco de Medicamentos destina-se às pessoas atendidas nas Unidades 
Básicas de Saúde, ficando o Departamento Municipal da Saúde responsável em 
promover campanhas de esclarecimento e estímulo à doação de medicamentos, 
indicando os locais de arrecadação, classificação e distribuição. 
Art. 5º - O município poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas orçamentárias próprias. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa: 
Remédios são essenciais para resolver os problemas de saúde, mas depois que a 
enfermidade passou, normalmente sobram comprimidos nas caixas, xarope nos vidros e 
até ampolas de injeção. Tudo isso guardado nos armários até perder a validade e acabam 
sendo descartados juntamente com o lixo orgânico, podendo causas problemas 
ambiental. 
Visa a presente iniciativa implantar um banco de medicamentos, que serão 
arrecadados mediante doação por pessoas físicas ou jurídicas, que não fazem mais uso 
dos mesmos e que outras pessoas poderão utilizá-los. 
Com isso, espera-se atender as pessoas menos favorecidas financeiramente, e que 
se encontram numa posição delicada face aos altos preços dos remédios indicados para o 
tratamento. 
Sabe-se que milhares de pessoas conservam em casa medicamentos que não mais 
utilizam, guardando-os até que percam a validade. 
Estamos certos que esta proposição colaborará com aqueles que necessitam e 
evitará a automedicação e o desperdício dos mesmos.
Conforme o projeto, o local de arrecadação, bem como a classificação e 
distribuição do material ficará sob a responsabilidade do Departamento Municipal de 
Saúde, de deverá promover campanhas de estímulo e conscientização da população. 
Em razão do exposto, é que este Parlamentar apresenta esta proposição, a qual, ao 
nosso, ver, está plenamente justificada, e que certamente encontrará acolhida por parte 
de nobres pares. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2.014. 
ADEMIR MARTINS BOANVENTURA 
VEREADOR - PSD

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