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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Banco de Medicamentos e dá
outras providências
REQUERIMENTO Nº 390/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a criação do Banco de Medicamentos, para conhecimento e
providência junto aos departamentos competentes, conforme a seguinte descrição:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação do Banco de Medicamentos e dá outras providências”
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o Banco
de Medicamentos, constituído pela arrecadação de medicamentos doados por pessoas
físicas ou jurídicas, a ser gerido pelo Departamento Municipal da Saúde.
Art. 2º - Os medicamentos poderão ser doados em caixas fechadas ou
fragmentados, após uso de parte de seu conteúdo total, devendo ser verificados por
profissionais de saúde, que deverão checar o prazo de validade, o conteúdo e a
classificação.
Art. 3º - Os medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação,
incluindo embalagem com bula e prazo de validade de 45 dias antes do vencimento.
Art. 4º - O Banco de Medicamentos destina-se às pessoas atendidas nas Unidades
Básicas de Saúde, ficando o Departamento Municipal da Saúde responsável em
promover campanhas de esclarecimento e estímulo à doação de medicamentos,
indicando os locais de arrecadação, classificação e distribuição.
Art. 5º - O município poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
Remédios são essenciais para resolver os problemas de saúde, mas depois que a
enfermidade passou, normalmente sobram comprimidos nas caixas, xarope nos vidros e
até ampolas de injeção. Tudo isso guardado nos armários até perder a validade e acabam
sendo descartados juntamente com o lixo orgânico, podendo causas problemas
ambiental.
Visa a presente iniciativa implantar um banco de medicamentos, que serão
arrecadados mediante doação por pessoas físicas ou jurídicas, que não fazem mais uso
dos mesmos e que outras pessoas poderão utilizá-los.
Com isso, espera-se atender as pessoas menos favorecidas financeiramente, e que
se encontram numa posição delicada face aos altos preços dos remédios indicados para o
tratamento.
Sabe-se que milhares de pessoas conservam em casa medicamentos que não mais
utilizam, guardando-os até que percam a validade.
Estamos certos que esta proposição colaborará com aqueles que necessitam e
evitará a automedicação e o desperdício dos mesmos.
Conforme o projeto, o local de arrecadação, bem como a classificação e
distribuição do material ficará sob a responsabilidade do Departamento Municipal de
Saúde, de deverá promover campanhas de estímulo e conscientização da população.
Em razão do exposto, é que este Parlamentar apresenta esta proposição, a qual, ao
nosso, ver, está plenamente justificada, e que certamente encontrará acolhida por parte
de nobres pares.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2.014.
ADEMIR MARTINS BOANVENTURA
VEREADOR - PSD
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