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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 17/2015
“"Dispõe sobre estabelecimentos comerciais que não aceitarem pagamento por
meio de cheques ou cartões de débito ou crédito a fixar, em local visível, placa
contendo informação sobre a não aceitação dessas formas de pagamento”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais que não aceitarem
pagamento por meio de cheques ou cartões de débito ou crédito a fixar, em local
visível, placa contendo informação sobre a não aceitação das formas de pagamento.
Parágrafo único - A placa de que trata o caput deste artigo deverá ter dimensões de,
no mínimo, 21 cm de largura e 29,7 cm de altura (folha A4).
Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I - advertência na primeira autuação;
II - multa de R$ 200,00 (duzentos reais), se não sanada a irregularidade no
prazo de 60 (sessenta) dias, após advertência prevista no inciso I;
III - multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), se não sanada a
irregularidade no prazo de 60 (sessenta) dias, após a aplicação prevista no inciso II;
IV - suspensão do alvará de funcionamento se não sanada a irregularidade no
prazo de 15 (quinze) dias, após a aplicação da multa prevista no inciso III.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de março de 2.015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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