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materia nº 17/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 17 / 2015
Date 2015-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO ACEITAREM PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES OU CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO A FIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, PLACA CONTENDO INFORMAÇÃO SOBRE A NÃO ACEITAÇÃO DESSAS FORMAS DE PAGAMENTO
native_id490

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 17/2015
“"Dispõe sobre estabelecimentos comerciais que não aceitarem pagamento por 
meio de cheques ou cartões de débito ou crédito a fixar, em local visível, placa 
contendo informação sobre a não aceitação dessas formas de pagamento”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais que não aceitarem 
pagamento por meio de cheques ou cartões de débito ou crédito a fixar, em local 
visível, placa contendo informação sobre a não aceitação das formas de pagamento. 
Parágrafo único - A placa de que trata o caput deste artigo deverá ter dimensões de, 
no mínimo, 21 cm de largura e 29,7 cm de altura (folha A4).
Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às 
seguintes penalidades:
I - advertência na primeira autuação;
II - multa de R$ 200,00 (duzentos reais), se não sanada a irregularidade no 
prazo de 60 (sessenta) dias, após advertência prevista no inciso I;
III - multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), se não sanada a 
irregularidade no prazo de 60 (sessenta) dias, após a aplicação prevista no inciso II;
IV - suspensão do alvará de funcionamento se não sanada a irregularidade no 
prazo de 15 (quinze) dias, após a aplicação da multa prevista no inciso III.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de março de 2.015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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