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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que faculta à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio, durante as
campanhas realizadas no Município de São João da Boa Vista, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento
até um local de vacinação e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 394/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que faculta à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio, durante as campanhas
realizadas no Município de São João da Boa Vista, sempre que houver a impossibilidade
de seu deslocamento até um local de vacinação e dá outras providências, para
conhecimento e providência junto aos setores competentes:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Faculta à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio, durante as campanhas
realizadas no Município de São João da Boa Vista, sempre que houver a impossibilidade
de seu deslocamento até um local de vacinação e dá outras providências”
Art. 1º - Fica facultada à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio, durante as
campanhas realizadas no Município de São João da Boa Vista, sempre que houver a
impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, entende-se por pessoa idosa aquela com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º - Durante as campanhas realizadas no Município de São João da Boa
Vista, à pessoa idosa será oferecida a vacinação em locais como:
I – asilos;
II – associações de bairro;
III – associações de classe;
IV – clubes recreativos;
V – clubes de serviço; e
VI – casas de repouso.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:- Embora a maior parte dos idosos seja capaz de decidir sobre
seus interesses sem requerer a ajuda de terceiros, uma pequena parcela precisa de algum
tipo de ajuda para realizar atividades, tais como fazer compras, preparar refeições e
outros afazeres domésticos, administrar as finanças, etc. Uma outra menor e significativa
parcela necessita ainda de auxílio para tarefas básicas relacionadas à higiene pessoal,
bem como para alimentar-se e até para sentar-se ou levantar-se de cadeiras e camas.
Dessa forma, é imprescindível que o Poder Público cumpra o seu papel,
garantindo à população idosa oportunidades e facilidades para a preservação de sua
saúde física e mental, em condições de liberdade e dignidade.
Diante dessa situação, a presente Proposição tem por objetivo criar um
mecanismo facilitador aos idosos que tenham problemas para se locomover, no qual eles
terão garantido o direito de participar das campanhas de vacinação realizadas no
Município.
Além disso, os idosos terão a comodidade de serem atendidos em seus lares, onde
não enfrentarão filas de espera e outros inconvenientes, pois não possuem disposição
para aguardar atendimento em salas de espera que normalmente não possuem estrutura
para abrigar a demanda total da comunidade, o que prejudica os de mais idade.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de junho de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
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