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materia nº 394/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 394 / 2014
Date 2014-06-13
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE FACULTA À PESSOA IDOSA A VACINAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, DURANTE AS CAMPANHAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SEMPRE QUE HOUVER A IMPOSSIBILIDADE DE SEU DESLOCAMENTO ATÉ UM LOCAL DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que faculta à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio, durante as 
campanhas realizadas no Município de São João da Boa Vista, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento 
até um local de vacinação e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 394/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que faculta à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio, durante as campanhas 
realizadas no Município de São João da Boa Vista, sempre que houver a impossibilidade 
de seu deslocamento até um local de vacinação e dá outras providências, para 
conhecimento e providência junto aos setores competentes:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Faculta à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio, durante as campanhas 
realizadas no Município de São João da Boa Vista, sempre que houver a impossibilidade 
de seu deslocamento até um local de vacinação e dá outras providências” 
Art. 1º - Fica facultada à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio, durante as 
campanhas realizadas no Município de São João da Boa Vista, sempre que houver a 
impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação. 
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, entende-se por pessoa idosa aquela com 
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 
Art. 2º - Durante as campanhas realizadas no Município de São João da Boa 
Vista, à pessoa idosa será oferecida a vacinação em locais como: 
I – asilos; 
II – associações de bairro; 
III – associações de classe; 
IV – clubes recreativos; 
V – clubes de serviço; e 
VI – casas de repouso. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA:- Embora a maior parte dos idosos seja capaz de decidir sobre 
seus interesses sem requerer a ajuda de terceiros, uma pequena parcela precisa de algum 
tipo de ajuda para realizar atividades, tais como fazer compras, preparar refeições e 
outros afazeres domésticos, administrar as finanças, etc. Uma outra menor e significativa 
parcela necessita ainda de auxílio para tarefas básicas relacionadas à higiene pessoal, 
bem como para alimentar-se e até para sentar-se ou levantar-se de cadeiras e camas. 
Dessa forma, é imprescindível que o Poder Público cumpra o seu papel, 
garantindo à população idosa oportunidades e facilidades para a preservação de sua 
saúde física e mental, em condições de liberdade e dignidade. 
Diante dessa situação, a presente Proposição tem por objetivo criar um 
mecanismo facilitador aos idosos que tenham problemas para se locomover, no qual eles 
terão garantido o direito de participar das campanhas de vacinação realizadas no 
Município. 
Além disso, os idosos terão a comodidade de serem atendidos em seus lares, onde 
não enfrentarão filas de espera e outros inconvenientes, pois não possuem disposição 
para aguardar atendimento em salas de espera que normalmente não possuem estrutura 
para abrigar a demanda total da comunidade, o que prejudica os de mais idade. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de junho de 2.014. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA 
VEREADOR - PR 

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