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materia nº 18/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 18 / 2015
Date 2015-03-05
EmentaRECLASSIFICA O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/2015
“Reclassifica o cargo de Procurador Jurídico da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Reclassifica a classe de vencimento do cargo de Procurador 
Jurídico, constante do Anexo II da lei nº 383 de 28 de março de 1996, onde o 
vencimento inicial será conforme tabela abaixo: 
TABELA 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO
QUANTIDADE 
DE VAGAS
JORNADA 
PADRÃO
CLASSE DE VENCIMENTO 
DO NÍVEL
Procurador Jurídico 01 40 08
R$ 3.602,12
01 01
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 02 de março de 2015.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de Março de 2015.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
CLAUDINEI DAMÁLIO FERNANDO BONARETTI BETTI
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a reclassificação de vencimento do cargo de Procurador Jurídico da Câmara 
Municipal, tendo em vista a manutenção da paridade salarial com o mesmo cargo 
constante do quadro de servidores da Prefeitura Municipal, cuja carreira foi 
reclassificada pela Lei nº 3.748 de 03 de dezembro de 2014. 
DECLARAÇÃO
 Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa com reclassificação do cargo de Procurador Jurídico, 
está compatível com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015. Possui dotação específica suficiente, 
estando portanto, adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 05 de março de 2015.
CLAUDINEI DAMÁLIO
Presidente da Câmara Municipal

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