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materia nº 19/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 19 / 2015
Date 2015-03-05
EmentaCRIA CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/2015
“Cria cargo de Agente Administrativo no quadro de cargos permanentes da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica criado no quadro de cargos permanentes da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista, constante do anexo I da Lei nº 383 de 28 de março 
de 1996, o seguinte cargo:
TABELA 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO
QUANTIDADE 
DE VAGAS
JORNADA 
PADRÃO
CLASSE DE VENCIMENTO DO 
NÍVEL
Agente Administrativo 01 40 05
R$ 2.497,86
01 01
Parágrafo Único: Será incorporada ao vencimento a Parcela Destacada, 
conforme o que dispõe a Lei Municipal n° 1.703, de 25 de novembro de 
2005. 
ARTIGO 2º: São atribuições deste cargo as áreas de:
I) Recursos Humanos: Efetuar lançamento, cálculo e liberação das folhas de 
pagamentos dos servidores e vereadores; Apurar as jornadas de trabalho 
dos servidores, através de sistema eletrônico de ponto; Programar, 
controlar, calcular e liberar férias; Calcular os encargos trabalhistas; 
Efetuar cadastro de admissão; Calcular e emitir rescisão de contrato de 
trabalho; Controlar o cumprimento da legislação trabalhista, 
previdenciária e de programas de saúde e segurança do trabalho, além de 
controlar documentação exigida por lei; Atender órgãos fiscalizadores, 
disponibilizando todas as informações determinadas por Lei; Providenciar 
a entrega das obrigações acessórias, como Gfip, Rais, Dirf e outras; Apoiar,
prestar esclarecimentos e atender as determinações do Tribunal de 
Contas.
II) Almoxarifado: Receber e conferir os materiais adquiridos de acordo com o 
documento de compra (Nota de Empenho e Nota Fiscal); Receber, 
conferir, armazenar e registrar os materiais em estoque; Registrar em 
sistema próprio as notas fiscais dos materiais recebidos; Elaborar 
balancetes dos materiais existentes e outros relatórios solicitados pelo 
Departamento de Contabilidade; Preservar a qualidade e as quantidades 
dos materiais estocados; Viabilizar o inventário anual dos materiais 
estocados; Organizar e manter atualizado o registro de estoque do 
material existente; Estabelecer as necessidades de aquisição dos materiais 
de consumo para fins de reposição de estoque; Apoiar, prestar 
esclarecimentos e atender as determinações do Tribunal de Contas.
III) Patrimônio: Definir padrões e especificações dos bens patrimoniais a 
serem adquiridos, levando em consideração quantidade, qualidade; 
Proceder à incorporação dos bens, após devidamente conferidos; 
Processar o tombamento dos bens móveis, objetivando a identificação dos 
mesmos e dos responsáveis pela sua guarda e uso; Administrar a guarda e 
a conservação dos bens patrimoniais; Manter cadastro dos bens móveis, 
controlar sua movimentação e promover reparos que se façam 
necessários; Proceder à distribuição dos bens patrimoniais aos setores 
requisitantes e a emissão dos respectivos termos de responsabilidade; 
Controlar o vencimento das garantias dos equipamentos adquiridos; 
Propor à Direção da Câmara a doação de bens patrimoniais obsoletos ou 
inservíveis e, concluído o processo, promover a respectiva baixa; Elaborar 
e remeter ao Departamento de Contabilidade relatórios mensais dos bens 
adquiridos, doados e depreciações; Apoiar, prestar esclarecimentos e 
atender as determinações do Tribunal de Contas.
IV) Compras: Executar e acompanhar os processos de compras, recebendo 
requisições de materiais ou serviços, efetuando o processo de cotação e 
acompanhando do fluxo de entregas; Elaborar relatórios e remeter ao 
Departamento de Contabilidade, quando solicitados; Captar fornecedores 
de materiais e serviços, avaliando o desempenho dos fornecedores; Fazer 
parte de Comissão de Licitações, quando necessário; Apoiar, prestar 
esclarecimentos e atender as determinações do Tribunal de Contas.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de Março de 2015.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
CLAUDINEI DAMÁLIO FERNANDO BONARETTI BETTI
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a criação do cargo de Agente Administrativo, tendo em vista o enorme 
volume de trabalho que recai atualmente sobre o Departamento de Contabilidade 
da Câmara, que com apenas um funcionário, é responsável pelos serviços de 
Recursos Humanos, Patrimônio, Almoxarifado, Tesouraria, Compras, Atendimento 
às exigências do Tribunal de Contas, com rotinas diárias e mensais de repasse de 
informações via sistema Audesp (Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo) e Lei 
de Transparência Fiscal, toda a parte relacionada aos controles de custos da 
Câmara Municipal, além de, obviamente de toda a contabilização das transações 
financeiras e patrimoniais da Câmara Municipal.
A Câmara também precisa estar em condições de atender ao projeto do Governo 
Federal denominado e-Social que visa coletar as informações descritas no Objeto 
do e-Social, armazenando-as no Ambiente Nacional do e-Social, possibilitando 
aos órgãos participantes do projeto, sua efetiva utilização para fins 
previdenciários, fiscais e de apuração de tributos e do FGTS. O e-Social 
substituirá diversas obrigações acessórias quando o sistema entrar em vigência, 
como GFIP/SEFIP, CAGED, RAIS, DIRF, MANAD, FOLHA DE PAGAMENTO, FICHA 
DE REGISTRO DE EMPREGADOS, CARTEIRA DE TRABALHO, entre outras. E a 
previsão é de implantação no exercício de 2015.
Pode-se afirmar que, com o e-Social, o impacto na rotina de trabalho no 
Recursos Humanos da Câmara será enorme, pois as informações também 
deverão ser prestadas diariamente.
Desde há alguns anos, o contador da Entidade não consegue gozar férias, pois 
não há no quadro de servidores da Câmara Municipal quem possa substituí-lo 
em suas atribuições. Por conta disso, o contador goza férias em pequenas 
frações de dias, o que obviamente, contraria a Lei. 
O propósito da criação deste cargo de Agente Administrativo é segregar as 
funções de Recursos Humanos, Almoxarifado, Patrimônio e Compras, que 
ficariam sob a responsabilidade do Agente Administrativo, das funções de 
Contabilidade, Tesouraria e Controle de Custos da Câmara Municipal, que 
continuariam sobre a responsabilidade do Contador da Entidade, para que os 
trabalhos possam ser melhor realizados e para que não haja riscos de 
inadimplência de prazos na entrega das obrigações acessórias que os Órgãos 
Governamentais exigem, o que acarretaria penalidade de multa.
DECLARAÇÃO
 Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa com a criação de 1 vaga no cargo de Agente 
Administrativo, está compatível com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015. Possui dotação específica 
suficiente, estando portanto, adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 05 de março de 2015.
CLAUDINEI DAMÁLIO
Presidente da Câmara Municipal

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