PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/2015
“Cria cargo de Agente Administrativo no quadro de cargos permanentes da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica criado no quadro de cargos permanentes da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, constante do anexo I da Lei nº 383 de 28 de março
de 1996, o seguinte cargo:
TABELA
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
QUANTIDADE
DE VAGAS
JORNADA
PADRÃO
CLASSE DE VENCIMENTO DO
NÍVEL
Agente Administrativo 01 40 05
R$ 2.497,86
01 01
Parágrafo Único: Será incorporada ao vencimento a Parcela Destacada,
conforme o que dispõe a Lei Municipal n° 1.703, de 25 de novembro de
2005.
ARTIGO 2º: São atribuições deste cargo as áreas de:
I) Recursos Humanos: Efetuar lançamento, cálculo e liberação das folhas de
pagamentos dos servidores e vereadores; Apurar as jornadas de trabalho
dos servidores, através de sistema eletrônico de ponto; Programar,
controlar, calcular e liberar férias; Calcular os encargos trabalhistas;
Efetuar cadastro de admissão; Calcular e emitir rescisão de contrato de
trabalho; Controlar o cumprimento da legislação trabalhista,
previdenciária e de programas de saúde e segurança do trabalho, além de
controlar documentação exigida por lei; Atender órgãos fiscalizadores,
disponibilizando todas as informações determinadas por Lei; Providenciar
a entrega das obrigações acessórias, como Gfip, Rais, Dirf e outras; Apoiar,
prestar esclarecimentos e atender as determinações do Tribunal de
Contas.
II) Almoxarifado: Receber e conferir os materiais adquiridos de acordo com o
documento de compra (Nota de Empenho e Nota Fiscal); Receber,
conferir, armazenar e registrar os materiais em estoque; Registrar em
sistema próprio as notas fiscais dos materiais recebidos; Elaborar
balancetes dos materiais existentes e outros relatórios solicitados pelo
Departamento de Contabilidade; Preservar a qualidade e as quantidades
dos materiais estocados; Viabilizar o inventário anual dos materiais
estocados; Organizar e manter atualizado o registro de estoque do
material existente; Estabelecer as necessidades de aquisição dos materiais
de consumo para fins de reposição de estoque; Apoiar, prestar
esclarecimentos e atender as determinações do Tribunal de Contas.
III) Patrimônio: Definir padrões e especificações dos bens patrimoniais a
serem adquiridos, levando em consideração quantidade, qualidade;
Proceder à incorporação dos bens, após devidamente conferidos;
Processar o tombamento dos bens móveis, objetivando a identificação dos
mesmos e dos responsáveis pela sua guarda e uso; Administrar a guarda e
a conservação dos bens patrimoniais; Manter cadastro dos bens móveis,
controlar sua movimentação e promover reparos que se façam
necessários; Proceder à distribuição dos bens patrimoniais aos setores
requisitantes e a emissão dos respectivos termos de responsabilidade;
Controlar o vencimento das garantias dos equipamentos adquiridos;
Propor à Direção da Câmara a doação de bens patrimoniais obsoletos ou
inservíveis e, concluído o processo, promover a respectiva baixa; Elaborar
e remeter ao Departamento de Contabilidade relatórios mensais dos bens
adquiridos, doados e depreciações; Apoiar, prestar esclarecimentos e
atender as determinações do Tribunal de Contas.
IV) Compras: Executar e acompanhar os processos de compras, recebendo
requisições de materiais ou serviços, efetuando o processo de cotação e
acompanhando do fluxo de entregas; Elaborar relatórios e remeter ao
Departamento de Contabilidade, quando solicitados; Captar fornecedores
de materiais e serviços, avaliando o desempenho dos fornecedores; Fazer
parte de Comissão de Licitações, quando necessário; Apoiar, prestar
esclarecimentos e atender as determinações do Tribunal de Contas.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de Março de 2015.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
CLAUDINEI DAMÁLIO FERNANDO BONARETTI BETTI
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a criação do cargo de Agente Administrativo, tendo em vista o enorme
volume de trabalho que recai atualmente sobre o Departamento de Contabilidade
da Câmara, que com apenas um funcionário, é responsável pelos serviços de
Recursos Humanos, Patrimônio, Almoxarifado, Tesouraria, Compras, Atendimento
às exigências do Tribunal de Contas, com rotinas diárias e mensais de repasse de
informações via sistema Audesp (Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo) e Lei
de Transparência Fiscal, toda a parte relacionada aos controles de custos da
Câmara Municipal, além de, obviamente de toda a contabilização das transações
financeiras e patrimoniais da Câmara Municipal.
A Câmara também precisa estar em condições de atender ao projeto do Governo
Federal denominado e-Social que visa coletar as informações descritas no Objeto
do e-Social, armazenando-as no Ambiente Nacional do e-Social, possibilitando
aos órgãos participantes do projeto, sua efetiva utilização para fins
previdenciários, fiscais e de apuração de tributos e do FGTS. O e-Social
substituirá diversas obrigações acessórias quando o sistema entrar em vigência,
como GFIP/SEFIP, CAGED, RAIS, DIRF, MANAD, FOLHA DE PAGAMENTO, FICHA
DE REGISTRO DE EMPREGADOS, CARTEIRA DE TRABALHO, entre outras. E a
previsão é de implantação no exercício de 2015.
Pode-se afirmar que, com o e-Social, o impacto na rotina de trabalho no
Recursos Humanos da Câmara será enorme, pois as informações também
deverão ser prestadas diariamente.
Desde há alguns anos, o contador da Entidade não consegue gozar férias, pois
não há no quadro de servidores da Câmara Municipal quem possa substituí-lo
em suas atribuições. Por conta disso, o contador goza férias em pequenas
frações de dias, o que obviamente, contraria a Lei.
O propósito da criação deste cargo de Agente Administrativo é segregar as
funções de Recursos Humanos, Almoxarifado, Patrimônio e Compras, que
ficariam sob a responsabilidade do Agente Administrativo, das funções de
Contabilidade, Tesouraria e Controle de Custos da Câmara Municipal, que
continuariam sobre a responsabilidade do Contador da Entidade, para que os
trabalhos possam ser melhor realizados e para que não haja riscos de
inadimplência de prazos na entrega das obrigações acessórias que os Órgãos
Governamentais exigem, o que acarretaria penalidade de multa.
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 1 vaga no cargo de Agente
Administrativo, está compatível com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015. Possui dotação específica
suficiente, estando portanto, adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 05 de março de 2015.
CLAUDINEI DAMÁLIO
Presidente da Câmara Municipal