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materia nº 403/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 403 / 2014
Date 2014-06-18
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE NOTIFICAÇÕES E AUTUAÇÕES AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO
native_id4921

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita informações sobre notificações e autuações aos proprietários de terrenos em situação de abandono 
REQUERIMENTO Nº 403/2014 
Frequentemente somos questionados por munícipes que se sentem prejudicados por morarem 
próximo a um ou vários terrenos em total situação de abandono, sobre a falta de efetividade por parte 
da administração municipal no sentido de cobrar de seus respectivos proprietários à devida 
conservação. Esses terrenos ociosos acumulam mato alto, servem de ponto de descarte irregular de lixo 
e entulho, proliferam insetos e animais peçonhentos, e são utilizados para a prática de atos ilícitos por 
desconhecidos. 
Especificamente, a população entende que existe certa impunidade a proprietários de terrenos 
em situação de abandono, pois, mesmo procedendo à reclamação no setor competente da Prefeitura, e 
passado algum tempo, a situação permanece, e não há mais nenhuma providência. 
Para que possamos dar uma resposta a esses munícipes, entendemos ser necessário solicitar 
informações ao Chefe do Executivo para que, junto ao setor competente, demonstre as ações realizadas 
no sentido de coibir a falta de manutenção nesses terrenos ociosos. 
Ante o exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal para que, através do setor 
competente, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 
1ª) Quantos fiscais a Prefeitura Municipal possui para atender as solicitações da população no 
sentido de fiscalizar, notificar e autuar os proprietários de terrenos que carecem de serviços de 
conservação? 
2ª) Quantas notificações e autuações foram emitidas neste ano? 
3ª) Segundo entendimento do setor competente para esse tipo de fiscalização, qual a maior 
dificuldade para se alcançar a efetividade da solicitação, ou seja, que o terreno recebe os serviços de 
conservação necessários? 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de junho de 2014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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