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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações sobre notificações e autuações aos proprietários de terrenos em situação de abandono
REQUERIMENTO Nº 403/2014
Frequentemente somos questionados por munícipes que se sentem prejudicados por morarem
próximo a um ou vários terrenos em total situação de abandono, sobre a falta de efetividade por parte
da administração municipal no sentido de cobrar de seus respectivos proprietários à devida
conservação. Esses terrenos ociosos acumulam mato alto, servem de ponto de descarte irregular de lixo
e entulho, proliferam insetos e animais peçonhentos, e são utilizados para a prática de atos ilícitos por
desconhecidos.
Especificamente, a população entende que existe certa impunidade a proprietários de terrenos
em situação de abandono, pois, mesmo procedendo à reclamação no setor competente da Prefeitura, e
passado algum tempo, a situação permanece, e não há mais nenhuma providência.
Para que possamos dar uma resposta a esses munícipes, entendemos ser necessário solicitar
informações ao Chefe do Executivo para que, junto ao setor competente, demonstre as ações realizadas
no sentido de coibir a falta de manutenção nesses terrenos ociosos.
Ante o exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal para que, através do setor
competente, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1ª) Quantos fiscais a Prefeitura Municipal possui para atender as solicitações da população no
sentido de fiscalizar, notificar e autuar os proprietários de terrenos que carecem de serviços de
conservação?
2ª) Quantas notificações e autuações foram emitidas neste ano?
3ª) Segundo entendimento do setor competente para esse tipo de fiscalização, qual a maior
dificuldade para se alcançar a efetividade da solicitação, ou seja, que o terreno recebe os serviços de
conservação necessários?
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de junho de 2014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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