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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 405/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 405 / 2014
Date 2014-06-18
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO TOCANTE A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita informações sobre cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante a 
alienação de Bens Públicos. 
REQUERIMENTO Nº 405/2014 
De acordo com Legislação Municipal, a receita de capital decorrente de 
alienações de bens públicos devem atender ao artigo 44 da Lei Responsabilidade Fiscal 
que veda a aplicação dessa receita para o financiamento de despesa corrente. 
Ante o exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja 
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito 
Municipal para que envie a essa Casa as seguintes informações: 
1- A Administração Municipal tem obedecido a Lei de Responsabilidade 
Fiscal no tocante ao artigo 44? 
2- Enviar a essa Casa Cópias de documentos que atestem a real destinação 
desses recursos (provenientes das alienações de bens públicos). 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de junho de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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