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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações sobre cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante a
alienação de Bens Públicos.
REQUERIMENTO Nº 405/2014
De acordo com Legislação Municipal, a receita de capital decorrente de
alienações de bens públicos devem atender ao artigo 44 da Lei Responsabilidade Fiscal
que veda a aplicação dessa receita para o financiamento de despesa corrente.
Ante o exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito
Municipal para que envie a essa Casa as seguintes informações:
1- A Administração Municipal tem obedecido a Lei de Responsabilidade
Fiscal no tocante ao artigo 44?
2- Enviar a essa Casa Cópias de documentos que atestem a real destinação
desses recursos (provenientes das alienações de bens públicos).
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de junho de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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