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materia nº 1/2014

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-03-27
EmentaALTERA O INCISO II DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 126 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (REDAÇÃO DADA PELA ELOM 001/10), BEM COMO O INCISO XII DO ARTIGO 64 MODIFICANDO O PRAZO DE ENVIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2014
“Altera o inciso II do parágrafo 3º do Artigo 126 da Lei 
Orgânica do Município (Redação dada pela ELOM 001/10), 
bem como o inciso XII do Artigo 64 modificando o prazo de 
envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias para apreciação da 
Câmara de Vereadores”
 
 
ARTIGO 1º: Modifica o inciso II do parágrafo 3º do Artigo 126 
da Lei Orgânica do Município que passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – Lei de Diretrizes Orçamentárias até 31 de maio de cada 
ano, salvo no primeiro ano de mandato de cada prefeito, quando o prazo será 
igual o do Plano Plurianual”.
ARTIGO 2º: O inciso XII do Artigo 64 da Lei Orgânica do 
Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“XII – Enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos às 
Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Orçamento nos prazos 
estabelecidos no artigo 126 desta Lei Orgânica”.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
JUSTIFICATIVA
Facultado pelo Artigo 42, II da Lei Orgânica deste Município, é enviada a 
presente proposta de emenda à Lei Orgânica para permitir que a lei de 
diretrizes orçamentárias seja elaborada com mais tempo pelos setores 
competentes da Municipalidade.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês 
de março de dois mil e quatorze (27/03/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
27 de março de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, que 
altera o inciso II do parágrafo 3º do Artigo 126 da Lei Orgânica Municipal 
(Redação dada pela ELOM 001/10), bem como o inciso XII do Artigo 64 
modificando o prazo de envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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