Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2015
“Dispõe sobre a criação do Projeto "Cidade Limpa" e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituído no Município de São João da Boa Vista o Projeto “Cidade Limpa”,
que tem como objetivo precípuo de manter limpa a cidade, sendo que o Município poderá
estabelecer parceria com entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas interessadas
em financiar a instalação e manutenção de lixeiras públicas no Município, com direito a
publicidade.
Parágrafo único. As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento do
interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
Art. 2º São objetivos do projeto “Cidade Limpa”:
I - A preservação da limpeza;
II - A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em
geral;
III - Aumento do número de lixeiras na cidade;
IV - Estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V - A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras
públicas;
VI - Estimular a parceria público-privado.
VII – Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de
higiene, saúde e visualmente.
Art. 3º As lixeiras a ser instaladas e mantidas por pessoas físicas, entidades sociais ou
empresas privadas do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente
especificados pelo departamento, contendo a inscrição do “Projeto Cidade Limpa” .
Parágrafo único. Deverá ser respeitada da distância mínima de 150m (cento e cinqüenta
metros) entre uma lixeira e outra.
Art. 4º O órgão competente do Executivo Municipal receberá o requerimento da pessoa,
entidade ou empresa interessada, instruído com os seguintes documentos:
I - Contrato Social, Estatuto devidamente registrado, ou carteira de identidade, CPF,
comprovante de endereço de pessoa física;
II - Proposta, contendo a intenção da parceria;
Parágrafo único. Toda alteração na estrutura física, modelo/padrão, da lixeira a ser usada
deverá ser previamente autorizada pelo órgão competente do Executivo Municipal.
Art. 5º Poderá ser afixada, em local visível em consonância com projeto apresentado pelo
Executivo, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa
privada parceira.
Parágrafo único. Fica proibida a afixação de placa indicativa mencionando o nome do
adotante, no caso de parceria com pessoa física.
Art. 6º Será obrigatoriamente celebrado entre o Executivo Municipal e parceiro privado,
termo de compromisso, onde serão estabelecidos os critérios e condições da parceria.
§ 1º As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, com
comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
§ 2º Será anexado ao termo de compromisso laudo contendo a descrição modelo/padrão e as
condições de uso da lixeira.
Art. 7º O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras, serão recolhidos pelo
órgão competente do poder público municipal e ou recicladores devidamente autorizados.
Art. 8º O município colocará alguém responsável pela fiscalização e aplicação de multa
relativa ao lixo jogado de dentro de veículos automotores, nas vias públicas do Município.
Parágrafo único. A receita proveniente dos valores arrecadados com a aplicação das multas
mencionada no caput deste artigo será utilizada em campanhas educacionais, promovidas
pelo Poder Executivo, o qual poderá buscar parceria junto à comunidade.
Art. 9º Em casos omissos ou conflitantes fica o órgão competente do Executivo Municipal
incumbido de solucionar e, nos casos pertinentes, deverá ser aplicada à legislação vigente de
procedimentos licitatórios.
Art. 10 O Poder Executivo fará uma ampla campanha de esclarecimento e conscientização
sobre a aplicação desta lei, no prazo de 30 dias após sua publicação.
Art. 11 Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
J U S T I F I C A T I V A
O grande objetivo da proposição é o de conseguir um entusiasmo público da população para
fazer de São João da Boa Vista, uma cidade mais limpa, atingindo também os seguintes
objetivos:
a) Conscientizar toda a população sobre a importância da limpeza pública em termos de
higiene e saúde, ressaltando que constantes alagamentos são produzidos por bocas de lobo
entupidas em razão do lixo jogado nas vias públicas;
b) Conscientizar cada indivíduo de que ele sendo parte integrante da comunidade, e também
responsável por manter limpa sua cidade;
c) Criar em todos os seguimentos da população uma motivação tal, que gere movimentos e
manifestações espontâneas por parte da própria comunidade;
d) Mostrar a importância do trabalho realizado por aqueles que são os responsáveis pela
limpeza da cidade;
e) Estimular a adoção de hábitos e atitudes sócio-culturais, que contribuem para a
reciclagem do lixo e a limpeza pública em geral;
f) Estimular os habitantes de São João da Boa Vista a sentirem orgulho comunitário pela
limpeza de sua cidade;
h) Conscientizar a população de que "por o lixo em seu lugar" com a devida reciclagem, é
benefício para a cidade como um todo e, conseqüentemente, para seus habitantes;
I) Estimular a vontade da população de tornar São João da Boa Vista como exemplo de
cidade limpa e bem cuidada;
J) Criar uma conscientização de que cidade limpa é sinônimo de progresso, desenvolvimento
e civilização.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de março de 2.015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB