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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/2015
“DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO URBANO GRATUITO A
PARTIR DE 60 ANOS”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos
transportes coletivos públicos urbanos no município de São João da Boa Vista.
§ 1o O cartão de isento será fornecido pela empresa concessionária de
transporte no Município às pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta)anos, renovável a cada 3 (três) anos.
§ 2o Nos veículos de transporte coletivo público urbano, serão reservados
10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados
com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de março de 2015
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA:-
A Lei nº 10741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, no § 3º do art.
39, diz que ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para o
exercício da gratuidade nos meios de transportes, no caso das pessoas
compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos. Portanto, fica a critério do
Município estender esse benefício aos idosos a partir de 60 anos, através de
legislação municipal.
Razão pela qual apresento esta proposta e aguardo manifestação favorável de
meus pares.
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