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materia nº 22/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 22 / 2015
Date 2015-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LAVAGEM DE VEÍCULOS PELOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.
native_id495

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2015
“Dispõe sobre a proibição de lavagem de veículos pelos postos de abastecimento de 
combustíveis”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica proibida a lavagem de veículos nos postos de abastecimentos de combustíveis, 
localizados no município de São João da Boa Vista.
Art. 2º A proibição prevista no art.1º não se aplica aos estabelecimentos específicos para 
lavagem de autos, que possuam alvará de funcionamento permitindo essa atividade. 
Art. 3º O descumprimento do disposto desta Lei sujeita o estabelecimento infrator às 
seguintes penalidades:
I – notificação e advertência para sanar a irregularidade no prazo de 20 (vinte) dias, na 
primeira infração;
II – multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) se, decorrido o prazo previsto no inciso 
I, persistir a irregularidade;
III –multa prevista no inciso II, aplicada em dobro, em caso de reincidência;
IV – suspensão do Alvará de Funcionamento, até que seja sanada a irregularidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de março de 2015
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA:
É uma questão ambiental. 
Nós, legisladores, também devemos nos articular para evitar a falta de água em nosso 
Município.
Em razão da falta de chuva que atingiu nossa região este ano, é preciso adotar 
medidas que priorizem a economia de água.
Os postos de combustíveis sedem esse serviço como cortesia aos seus clientes, é uma 
prática comum. 
Com essa proposta o município deverá fiscalizar para coibir o desperdício de água, 
punindo caso haja necessidade.
Este projeto tem a finalidade de contribuir com as políticas públicas e com o meio 
ambiente.

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