| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2015 |
| Date | 2015-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LAVAGEM DE VEÍCULOS PELOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. |
| native_id | 495 |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2015 “Dispõe sobre a proibição de lavagem de veículos pelos postos de abastecimento de combustíveis” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º Fica proibida a lavagem de veículos nos postos de abastecimentos de combustíveis, localizados no município de São João da Boa Vista. Art. 2º A proibição prevista no art.1º não se aplica aos estabelecimentos específicos para lavagem de autos, que possuam alvará de funcionamento permitindo essa atividade. Art. 3º O descumprimento do disposto desta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: I – notificação e advertência para sanar a irregularidade no prazo de 20 (vinte) dias, na primeira infração; II – multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) se, decorrido o prazo previsto no inciso I, persistir a irregularidade; III –multa prevista no inciso II, aplicada em dobro, em caso de reincidência; IV – suspensão do Alvará de Funcionamento, até que seja sanada a irregularidade. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de março de 2015 JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO VEREADOR - PSD JUSTIFICATIVA: É uma questão ambiental. Nós, legisladores, também devemos nos articular para evitar a falta de água em nosso Município. Em razão da falta de chuva que atingiu nossa região este ano, é preciso adotar medidas que priorizem a economia de água. Os postos de combustíveis sedem esse serviço como cortesia aos seus clientes, é uma prática comum. Com essa proposta o município deverá fiscalizar para coibir o desperdício de água, punindo caso haja necessidade. Este projeto tem a finalidade de contribuir com as políticas públicas e com o meio ambiente.