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materia nº 419/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 419 / 2014
Date 2014-06-27
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PARA FINS DE MORADIA, ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA RETOMADA DO BEM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a permissão de uso para fins de moradia, estabelece 
procedimento para retomada do bem público, e dá outras providências 
REQUERIMENTO Nº 419/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, a íntegra do anteprojeto de lei que dispõe 
sobre a permissão de uso para fins de moradia, estabelece procedimento para retomada do bem público, 
e dá outras providências, para análise e providências junto aos órgãos competentes:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
Dispõe sobre a permissão de uso para fins de moradia, estabelece procedimento para retomada do bem 
público, e dá outras providências.” 
Art. 1º - Esta Lei disciplina a permissão de uso de bem público imóvel para fins de moradia e a sua 
retomada, ante a infração de qualquer das cláusulas constantes do Termo de Permissão de Uso, 
Recebimento, Compromisso e Responsabilidade, pactos, contratos, cessões ou suas promessas, entre 
outros instrumentos equivalentes. 
Art. 2º - A permissão de uso de bens públicos imóveis produzidos pelo Poder Público Municipal será 
outorgada a título precário, por meio de decreto e Termo de Permissão de Uso, Recebimento, 
Compromisso e Responsabilidade a ser assinado pelo permissionário, por meio do qual se 
responsabilizará administrativa, civil e criminalmente pelo uso indevido e ilícito que fizer do bem 
público. 
§ 1º - O Termo de Permissão de Uso, Recebimento, Compromisso e Responsabilidade conterá o 
seguinte: 
I - cláusula de identificação do permissionário, de finalidade, de vinculação, de obrigação, de 
compromisso e responsabilidades, relacionadas ao uso do bem público imóvel recebido; 
II - cláusula de utilização, de proibição da disposição, da cessão, da transferência ou da alienação 
gratuita ou onerosa do uso do bem a terceiros, não integrantes da relação permissiva; e 
III - respectivo cadastro dos permissionários. 
§ 2º - O descumprimento de qualquer das cláusulas constantes do Termo de Permissão de Uso, 
Recebimento, Compromisso e Responsabilidade, importará na revogação do decreto de permissão de 
uso e da retomada direta do bem público imóvel utilizado para fins de moradia, pelo Município, a qual 
observará o disposto nesta Lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - A retomada direta do bem público imóvel utilizado para fins de moradia, vinculado a 
programas habitacionais de interesse social pela Administração Pública Municipal, dar-se-á com base 
no poder de autoexecutoriedade dos atos administrativos e no § 1º do art. 1.210 do Código Civil, com a
remoção de quaisquer obstáculos, pessoas e coisas do interior do bem público imóvel, objeto da 
permissão de uso, independentemente de outras medidas, inclusive judicial cível e penal. 
§ 1º A retomada do bem público imóvel de que trata o caput deste artigo, será precedida de notificação
do ocupante ou do permissionário infrator, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste esclarecimentos 
sobre a regularidade da ocupação, junto aos órgãos competentes ou, então, comprovada ou confirmada 
a irregularidade, para desocupar voluntariamente o imóvel, sob pena de, não o fazendo, ser removido, 
compulsoriamente, por ato da Administração Pública Municipal. 
§ 2º A retomada direta e compulsória pela Administração Pública Municipal do bem público imóvel 
será executada pelos órgãos competentes, com o suporte dos Departamentos de Assistência Social e de 
Saúde, no que couber, quanto aos aspectos de assistência social e saúde de idosos, crianças e demais 
decorrências que possam ser verificadas no momento da ação administrativa. 
Art. 4º - Os bens móveis, objetos de apreensão do interior do bem público imóvel, serão encaminhados 
a depósito do órgão competente encarregado da gestão do bem público envolvido. 
Art. 5º - As despesas com a aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações próprias constantes do 
orçamento vigente. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alcançando, inclusive, as permissões de uso 
já concedidas. 
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de junho de 2014. 
RAIMUNDO RUI 
VEREADOR - PV 

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