CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a permissão de uso para fins de moradia, estabelece
procedimento para retomada do bem público, e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 419/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, a íntegra do anteprojeto de lei que dispõe
sobre a permissão de uso para fins de moradia, estabelece procedimento para retomada do bem público,
e dá outras providências, para análise e providências junto aos órgãos competentes:-
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a permissão de uso para fins de moradia, estabelece procedimento para retomada do bem
público, e dá outras providências.”
Art. 1º - Esta Lei disciplina a permissão de uso de bem público imóvel para fins de moradia e a sua
retomada, ante a infração de qualquer das cláusulas constantes do Termo de Permissão de Uso,
Recebimento, Compromisso e Responsabilidade, pactos, contratos, cessões ou suas promessas, entre
outros instrumentos equivalentes.
Art. 2º - A permissão de uso de bens públicos imóveis produzidos pelo Poder Público Municipal será
outorgada a título precário, por meio de decreto e Termo de Permissão de Uso, Recebimento,
Compromisso e Responsabilidade a ser assinado pelo permissionário, por meio do qual se
responsabilizará administrativa, civil e criminalmente pelo uso indevido e ilícito que fizer do bem
público.
§ 1º - O Termo de Permissão de Uso, Recebimento, Compromisso e Responsabilidade conterá o
seguinte:
I - cláusula de identificação do permissionário, de finalidade, de vinculação, de obrigação, de
compromisso e responsabilidades, relacionadas ao uso do bem público imóvel recebido;
II - cláusula de utilização, de proibição da disposição, da cessão, da transferência ou da alienação
gratuita ou onerosa do uso do bem a terceiros, não integrantes da relação permissiva; e
III - respectivo cadastro dos permissionários.
§ 2º - O descumprimento de qualquer das cláusulas constantes do Termo de Permissão de Uso,
Recebimento, Compromisso e Responsabilidade, importará na revogação do decreto de permissão de
uso e da retomada direta do bem público imóvel utilizado para fins de moradia, pelo Município, a qual
observará o disposto nesta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - A retomada direta do bem público imóvel utilizado para fins de moradia, vinculado a
programas habitacionais de interesse social pela Administração Pública Municipal, dar-se-á com base
no poder de autoexecutoriedade dos atos administrativos e no § 1º do art. 1.210 do Código Civil, com a
remoção de quaisquer obstáculos, pessoas e coisas do interior do bem público imóvel, objeto da
permissão de uso, independentemente de outras medidas, inclusive judicial cível e penal.
§ 1º A retomada do bem público imóvel de que trata o caput deste artigo, será precedida de notificação
do ocupante ou do permissionário infrator, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste esclarecimentos
sobre a regularidade da ocupação, junto aos órgãos competentes ou, então, comprovada ou confirmada
a irregularidade, para desocupar voluntariamente o imóvel, sob pena de, não o fazendo, ser removido,
compulsoriamente, por ato da Administração Pública Municipal.
§ 2º A retomada direta e compulsória pela Administração Pública Municipal do bem público imóvel
será executada pelos órgãos competentes, com o suporte dos Departamentos de Assistência Social e de
Saúde, no que couber, quanto aos aspectos de assistência social e saúde de idosos, crianças e demais
decorrências que possam ser verificadas no momento da ação administrativa.
Art. 4º - Os bens móveis, objetos de apreensão do interior do bem público imóvel, serão encaminhados
a depósito do órgão competente encarregado da gestão do bem público envolvido.
Art. 5º - As despesas com a aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações próprias constantes do
orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alcançando, inclusive, as permissões de uso
já concedidas.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de junho de 2014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV