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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 23/2015
“Dispõe sobre a divulgação das farmácias populares de plantão, durante os
feriados e pontos facultativos, através de relação afixada em frente às Unidades
Básicas de Saúde.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica estabelecido que o Poder Público Municipal providencie a
divulgação das farmácias populares à disposição da população, durante
feriados e pontos facultativos.
Art. 2º - A veiculação das informações devem ser disponibilizadas através da
internet e da afixação de cartazes em frente às Unidades Básicas de Saúde,
respeitando os seguintes critérios.
§ 1º - No documento de divulgação deverá conter listagem em ordem
alfabética, seguido dos endereços e telefones, das farmácias populares
disponíveis para atendimento ao público.
§ 2º - A afixação do cartaz na frente de cada Unidade Básica de Saúde deverá
ser em local de fácil visualização.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 30 (trinta dias) de sua
publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: O motivo da apresentação desta propositura é assegurar à
população a disponibilidade de medicamentos, mesmo quando as Unidades
Básicas de Saúde do Município encontrarem-se fechadas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de março de 2.015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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