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materia nº 421/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 421 / 2014
Date 2014-06-27
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE COLETA DE AMOSTRAS DAS ÁGUAS DE RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS, CRECHES E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA ANÁLISE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas de 
reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde do Município de São João da Boa Vista para análise, e dá outras 
providências. 
REQUERIMENTO Nº 421/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, a íntegra do 
anteprojeto de lei que dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas de 
reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde do Município de São João da Boa 
Vista para análise, e dá outras providências, para análise e providências junto aos órgãos 
competentes: 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas de reservatórios das escolas, 
creches e unidades de saúde do Município de São João da Boa Vista para análise, e dá 
outras providências.” 
Art. 1°- O Poder Executivo realizará semestralmente a coleta de amostras para análise 
das águas dos reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde, no âmbito do 
Município de São João da Boa Vista. 
Art. 2° - A realização da análise das amostras mencionadas no art. 1° desta lei deverá ser 
efetuada por empresas especializadas, devidamente credenciadas pelo órgão municipal 
competente. 
Parágrafo único - As empresas credenciadas deverão comprovar condições técnicas com 
profissionais responsáveis para a execução do serviço citado nesta lei. 
Art. 3º - O resultado da análise das amostras deverá ser publicado, e tomadas às 
providências necessárias, nos casos em que for constatado que a água não obedece ao 
padrão de potabilidade, e que oferece risco à saúde. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a 
contar da data de sua publicação. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de junho de 2014. 
RAIMUNDO RUI 
VEREADOR - PV 

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