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materia nº 24/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 24 / 2015
Date 2015-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE AOBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇAO PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES EM CENTROS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E SUPERMJERCADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/2015
“DISPÕE SOBRE AOBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL 
EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇAO PARA DEFICIENTES, 
IDOSOS E GESTANTES EM CENTROS COMERCIAIS, 
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, SHOPPING CENTERS, 
HIPERMERCADOS E SUPERMJERCADOS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1°. - No município de São João da Boa Vista todos os Centros Comerciais, 
Shopping Centers, Estabelecimentos de Ensino, Hipermercados e 
Supermercados que possuírem as chamadas Praças de Alimentação, terão de 
fazer reservar nos termos e nas porcentagens estabelecidas nesta Lei a todas as 
pessoas idosas, pessoas obesas, pessoas portadoras de algum tipo de
deficiência, ou com mobilidade reduzida, incluídas as consideradas temporária 
ou permanentemente, gestantes e pessoas portadoras de crianças de colo.
§ 1° - Os assentos que trata o caput do presente artigo, serão reservados com
observância da seguinte proporção:-
I - 10% (dez por cento) dos assentos ou o número inteiro imediatamente
superior, com base no resultado calculado em tal porcentagem,
independentemente do número de lugares disponibilizados nas Praças de
Alimentação; com um número mínimo de 02 (dois) lugares destinados para tal
reserva que trata o caput do presente artigo.
§ 2° - O cálculo da porcentagem a que se refere ao parágrafo 1° do presente 
artigo, será sempre realizado a partir do número total de assentos existentes em 
cada Praça de Alimentação.
§ 3° - Os assentos reservadas nos termos desta Lei deverão ser posicionados 
em local de fácil acesso, de forma a garantir a maior comodidade aos seus
beneficiários.
§ 4° - Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar 60 (sessenta) anos de
idade ou acima.
Art. 2° - Os estabelecimentos comerciais mencionados no art. 1° da presente 
Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar às disposições desta 
Lei.
Art. 3° - Nas Praças de Alimentação Citadas no artigo 1° da presente Lei 
deverão ser afixadas em local de grande Visibilidade, através de placas e ou 
adesivos indicativos da localização dos assentos preferenciais que trata o artigo 
1° da presente Lei.
Art. 4o - A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento
infrator as seguintes penalidades:
I - A incidência de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), e aplicada em dobro
caso de reincidência.
II - A Suspensão do Alvará de Funcionamento, após duas multas pecuniárias e
consecutivas, exposta no caput do presente artigo.
Parágrafo Único - O Valor da multa de que trata o caput do presente artigo, 
será o IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que na eventual hipótese de 
extinção do citado índice, este será substituído por outro, devidamente criado 
por Lei específica, e que reflita na recomposição do poder aquisitivo da-moeda.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7o - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicaçã0.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de março de 2.015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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