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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha à Mesa Diretora, o anteprojeto de Resolução que inclui, no sítio eletrônico da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, dispositivo que permita o acesso de pessoas com deficiência visual e/ou auditiva a
todo o conteúdo publicado.
REQUERIMENTO Nº 431/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Mesa Diretora desta
Casa de Leis, o Anteprojeto de Resolução que inclui, no sítio eletrônico da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista, dispositivo que permita o acesso de pessoas com deficiência visual e/ou auditiva a
todo o conteúdo publicado com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO
“Inclui, no sítio eletrônico da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, dispositivo que
permita o acesso de pessoas com deficiência visual e/ou auditiva a todo o conteúdo publicado”
Art. 1° - Fica incluído, no sítio eletrônico da Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
dispositivo que permita o acesso das pessoas com deficiência visual e/ou auditiva a todo conteúdo
publicado.
Art. 2° - A disponibilização dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta
Resolução.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: O sítio eletrônico desta Casa de Leis, apesar de fácil acesso, ainda não
contém ferramenta que possibilite o acesso de pessoas com deficiência visual e/ou auditiva ao conteúdo
publicado.
Tal situação, na melhor das hipóteses, constitui na segregação dos deficientes do acesso que
deve ser isonômico, sem qualquer forma de discriminação.
De nada adianta grandes e eloquentes discursos quando não temos, neste Legislativo, o que é
apregoado. Os direitos devem ser antes de tudo, humanos.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de julho de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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