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materia nº 431/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 431 / 2014
Date 2014-07-14
Ementa ENCAMINHA À MESA DIRETORA, O ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO QUE INCLUI, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DISPOSITIVO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E/OU AUDITIVA A TODO O CONTEÚDO PUBLICADO.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha à Mesa Diretora, o anteprojeto de Resolução que inclui, no sítio eletrônico da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista, dispositivo que permita o acesso de pessoas com deficiência visual e/ou auditiva a 
todo o conteúdo publicado. 
REQUERIMENTO Nº 431/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Mesa Diretora desta 
Casa de Leis, o Anteprojeto de Resolução que inclui, no sítio eletrônico da Câmara Municipal de São 
João da Boa Vista, dispositivo que permita o acesso de pessoas com deficiência visual e/ou auditiva a 
todo o conteúdo publicado com o seguinte teor:- 
ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO 
“Inclui, no sítio eletrônico da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, dispositivo que 
permita o acesso de pessoas com deficiência visual e/ou auditiva a todo o conteúdo publicado” 
Art. 1° - Fica incluído, no sítio eletrônico da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, 
dispositivo que permita o acesso das pessoas com deficiência visual e/ou auditiva a todo conteúdo 
publicado. 
Art. 2° - A disponibilização dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta 
Resolução. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA: O sítio eletrônico desta Casa de Leis, apesar de fácil acesso, ainda não 
contém ferramenta que possibilite o acesso de pessoas com deficiência visual e/ou auditiva ao conteúdo
publicado. 
Tal situação, na melhor das hipóteses, constitui na segregação dos deficientes do acesso que 
deve ser isonômico, sem qualquer forma de discriminação. 
De nada adianta grandes e eloquentes discursos quando não temos, neste Legislativo, o que é 
apregoado. Os direitos devem ser antes de tudo, humanos. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de julho de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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