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materia nº 432/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 432 / 2014
Date 2014-07-14
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BIOGRAFIA RESUMIDA DE HOMENAGEADO COM NOME PRÓPRIO NAS PLACAS DE RUAS, AVENIDAS, ALAMEDAS, TRAVESSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a colocação de biografia resumida de 
homenageado com nome próprio nas placas de Ruas, Avenidas, Alamedas, Travessas e dá outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 432/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, contendo a 
íntegra do anteprojeto de lei que dispõe sobre a colocação de biografia resumida de 
homenageado com nome próprio nas placas de Ruas, Avenidas, Alamedas, Travessas e 
dá outras providências para conhecimento e providências: 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a colocação de biografia resumida de homenageado com nome 
próprio nas placas de Ruas, Avenidas, Alamedas, Travessas e dá outras providências” 
Art. 1° - As placas de Ruas, Avenidas, Alamedas, Travessas com denominação 
de nomes próprios deverá constar a biografia resumida do homenageado. 
Parágrafo único - O Executivo regulamentará as dimensões, o tipo de material e a 
forma de inserção das placas com as informações previstas no caput deste artigo. 
Art. 2° - A placa deve possuir caráter informativo e educativo e ressaltar a 
contribuição do homenageado à comunidade. 
Art. 3° - A troca das placas com inserção da biografia será realizada na medida em 
que as antigas necessitem de substituição. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA: 
O presente projeto visa engrandecer cada vez mais a homenagem oferecida a 
cidadãos ilustres, que depois de uma vida inteira dedicada a uma luta, o trabalho, ou a 
uma causa, passaram a emprestar seus nomes para as referidas ruas. Também é inegável 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
o caráter informativo e educativo desta iniciativa, pois a população e os turistas que 
visitam a cidade terão acesso a informações que engrandecem a cultura geral e preserva 
a memória da cidade. Não é raro nos perguntarem quem foi o ilustre que determina o 
nome da Rua, e ficamos sem respostas. Nada mais motivador para demonstrarmos a 
biografia de nossos homenageados. 
O caráter legal consoante a matéria versada no projeto de lei, encontra-se disposto 
no art. 30 inciso I, da Constituição Federal, que compete aos Municípios legislar sobre 
assuntos de interesse local. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de julho de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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