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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a colocação de biografia resumida de
homenageado com nome próprio nas placas de Ruas, Avenidas, Alamedas, Travessas e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 432/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, contendo a
íntegra do anteprojeto de lei que dispõe sobre a colocação de biografia resumida de
homenageado com nome próprio nas placas de Ruas, Avenidas, Alamedas, Travessas e
dá outras providências para conhecimento e providências:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a colocação de biografia resumida de homenageado com nome
próprio nas placas de Ruas, Avenidas, Alamedas, Travessas e dá outras providências”
Art. 1° - As placas de Ruas, Avenidas, Alamedas, Travessas com denominação
de nomes próprios deverá constar a biografia resumida do homenageado.
Parágrafo único - O Executivo regulamentará as dimensões, o tipo de material e a
forma de inserção das placas com as informações previstas no caput deste artigo.
Art. 2° - A placa deve possuir caráter informativo e educativo e ressaltar a
contribuição do homenageado à comunidade.
Art. 3° - A troca das placas com inserção da biografia será realizada na medida em
que as antigas necessitem de substituição.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto visa engrandecer cada vez mais a homenagem oferecida a
cidadãos ilustres, que depois de uma vida inteira dedicada a uma luta, o trabalho, ou a
uma causa, passaram a emprestar seus nomes para as referidas ruas. Também é inegável
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
o caráter informativo e educativo desta iniciativa, pois a população e os turistas que
visitam a cidade terão acesso a informações que engrandecem a cultura geral e preserva
a memória da cidade. Não é raro nos perguntarem quem foi o ilustre que determina o
nome da Rua, e ficamos sem respostas. Nada mais motivador para demonstrarmos a
biografia de nossos homenageados.
O caráter legal consoante a matéria versada no projeto de lei, encontra-se disposto
no art. 30 inciso I, da Constituição Federal, que compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de julho de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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