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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 25/2015
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições. de ensino superior de
afixar placas ou cartaz com informações sobre a gratuidade na emissão de
diploma e histórico escolar na forma que especifica, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° As instituições de ensino superior no município de São João da
Boa Vista, em observância ao estabelecimento pelo Ministério de Educação -
MEC ficam obrigadas a afixar em local visível aos alunos, placa ou cartaz com
informações sobre a gratuidade na emissão de diploma e histórico escolar final,
com os seguintes dizeres:
"a expedição de diploma e histórico escolar final considera-se incluída
nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a
cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação
decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráficos especiais, por
opção do aluno" (artigo 32, §4~ da Portaria Normativa n° 40, de 12 de
dezembro de: 2007 - - Ministério da Educação).
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo máximo 60 (sessenta) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de março de 15.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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