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materia nº 25/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 25 / 2015
Date 2015-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES. DE ENSINO SUPERIOR DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZ COM INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 25/2015
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições. de ensino superior de 
afixar placas ou cartaz com informações sobre a gratuidade na emissão de 
diploma e histórico escolar na forma que especifica, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° As instituições de ensino superior no município de São João da 
Boa Vista, em observância ao estabelecimento pelo Ministério de Educação -
MEC ficam obrigadas a afixar em local visível aos alunos, placa ou cartaz com 
informações sobre a gratuidade na emissão de diploma e histórico escolar final, 
com os seguintes dizeres:
"a expedição de diploma e histórico escolar final considera-se incluída 
nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a 
cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação 
decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráficos especiais, por 
opção do aluno" (artigo 32, §4~ da Portaria Normativa n° 40, de 12 de 
dezembro de: 2007 - - Ministério da Educação).
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que 
couber, no prazo máximo 60 (sessenta) dias, contados da data de sua 
publicação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de março de 15.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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