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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o incentivo à prática de esporte em academias e clubes
desportivos ou similares para alunos de baixa renda da rede pública de ensino PRÓ-ESPORTE, através de isenção tributária
parcial de ISS no âmbito do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 440/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, a íntegra do
anteprojeto de lei que dispõe sobre o incentivo à prática de esporte em academias e clubes
desportivos ou similares para alunos de baixa renda da rede pública de ensino PRÓ-ESPORTE,
através de isenção tributária parcial de ISS no âmbito do Município de São João da Boa Vista,
para conhecimento e outras providências:-
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“dispõe sobre o incentivo à prática de esporte em academias e clubes desportivos ou
similares para alunos de baixa renda da rede pública de ensino PRÓ-ESPORTE, através de
isenção tributária parcial de ISS no âmbito do Município de São João da Boa Vista, e dá outras
providências”.
Art. 1° - O Município de São João da Boa Vista incentivará a prática de atividades
físicas e esportivas por alunos de baixa renda da rede pública de ensino, em academias, clubes
desportivos ou similares, através da concessão de isenção parcial do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS.
Art. 2° - A isenção parcial prevista nesta Lei objetivo:
I – incentivar a prática de modalidades desportivas diversas;
II – servir de estímulo aos jovens com relação à prática de esportes;
III - promover a vida ativa e saudável;
IV – estimular o convívio social através de atividades físicas e esportivas.
Art. 3° - Será concedida a redução prevista no art. 1° para academias, clubes
desportivos ou estabelecimentos similares que concedam bolsa parcial ou integral para ao
menos 5% (cinco por cento) dos seus alunos ou frequentadores, desde que sejam estudantes da
rede pública de ensino municipal, e preencham os seguintes requisitos, sem prejuízos de outros
que venham a ser estabelecidos em regulamento:
I – estarem cursando o ensino médio ou fundamental;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
II – possuírem média escolar com notas acima de 5(cinco) pontos;
III – não possuírem mais de 2(duas) faltas injustificadas durante o semestre letivo.
Art. 4° - O benefício da isenção parcial da quota parte do ISS pertencentes ao
Município deverá ficar restrito aos 05(cinco) primeiros anos da tributação incidente nos
estabelecimentos participantes.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias,
contado da data de sua publicação.
Art. 6° - As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O presente projeto objetiva instituir, no âmbito do Município de
São João da Boa Vista, o programa PRÓ-ESPORTE que visa incentivar os alunos de baixa
renda da rede pública de ensino a praticarem atividades esportivas em academias ou clubes
desportivos.
Por conseguinte ,o projeto visa, ainda, promover a diversidade da prática de esportes,
estimulando a saúde e o convívio social dos estudantes.
Tal medida se justifica no âmbito municipal, tendo em vista que os jovens necessitam
de constante estímulo físico devido ao fato de se constituírem em pessoas em desenvolvimento.
É importante ressaltar, que a propositura serve de estímulo aos alunos a manterem
notas escolares acima da média, a fim de continuarem usufruindo dos benefícios da presente
medida.
Diante deste contexto, a proposta reúne condições de prosperar, pois, faculta ao Poder
Público a concessão do benefício na medida em que achar conveniente.
Além disso, os incentivos financeiros concedidos aos estabelecimentos participantes
não resultam em diminuição das receitas municipais, tendo em vista que terá como
consequência futura a diminuição dos gastos em saúde pública.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de julho de 2014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV
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