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materia nº 440/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 440 / 2014
Date 2014-07-24
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTE EM ACADEMIAS E CLUBES DESPORTIVOS OU SIMILARES PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓ-ESPORTE, ATRAVÉS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL DE ISS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o incentivo à prática de esporte em academias e clubes 
desportivos ou similares para alunos de baixa renda da rede pública de ensino PRÓ-ESPORTE, através de isenção tributária 
parcial de ISS no âmbito do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 440/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, a íntegra do 
anteprojeto de lei que dispõe sobre o incentivo à prática de esporte em academias e clubes 
desportivos ou similares para alunos de baixa renda da rede pública de ensino PRÓ-ESPORTE, 
através de isenção tributária parcial de ISS no âmbito do Município de São João da Boa Vista, 
para conhecimento e outras providências:- 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 
“dispõe sobre o incentivo à prática de esporte em academias e clubes desportivos ou 
similares para alunos de baixa renda da rede pública de ensino PRÓ-ESPORTE, através de 
isenção tributária parcial de ISS no âmbito do Município de São João da Boa Vista, e dá outras 
providências”. 
Art. 1° - O Município de São João da Boa Vista incentivará a prática de atividades 
físicas e esportivas por alunos de baixa renda da rede pública de ensino, em academias, clubes 
desportivos ou similares, através da concessão de isenção parcial do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza - ISS. 
Art. 2° - A isenção parcial prevista nesta Lei objetivo: 
I – incentivar a prática de modalidades desportivas diversas; 
II – servir de estímulo aos jovens com relação à prática de esportes; 
III - promover a vida ativa e saudável; 
IV – estimular o convívio social através de atividades físicas e esportivas. 
Art. 3° - Será concedida a redução prevista no art. 1° para academias, clubes 
desportivos ou estabelecimentos similares que concedam bolsa parcial ou integral para ao 
menos 5% (cinco por cento) dos seus alunos ou frequentadores, desde que sejam estudantes da 
rede pública de ensino municipal, e preencham os seguintes requisitos, sem prejuízos de outros 
que venham a ser estabelecidos em regulamento: 
I – estarem cursando o ensino médio ou fundamental;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
II – possuírem média escolar com notas acima de 5(cinco) pontos; 
III – não possuírem mais de 2(duas) faltas injustificadas durante o semestre letivo. 
Art. 4° - O benefício da isenção parcial da quota parte do ISS pertencentes ao 
Município deverá ficar restrito aos 05(cinco) primeiros anos da tributação incidente nos 
estabelecimentos participantes. 
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias, 
contado da data de sua publicação. 
Art. 6° - As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- O presente projeto objetiva instituir, no âmbito do Município de 
São João da Boa Vista, o programa PRÓ-ESPORTE que visa incentivar os alunos de baixa 
renda da rede pública de ensino a praticarem atividades esportivas em academias ou clubes 
desportivos. 
Por conseguinte ,o projeto visa, ainda, promover a diversidade da prática de esportes, 
estimulando a saúde e o convívio social dos estudantes. 
Tal medida se justifica no âmbito municipal, tendo em vista que os jovens necessitam 
de constante estímulo físico devido ao fato de se constituírem em pessoas em desenvolvimento. 
É importante ressaltar, que a propositura serve de estímulo aos alunos a manterem 
notas escolares acima da média, a fim de continuarem usufruindo dos benefícios da presente 
medida. 
Diante deste contexto, a proposta reúne condições de prosperar, pois, faculta ao Poder 
Público a concessão do benefício na medida em que achar conveniente. 
Além disso, os incentivos financeiros concedidos aos estabelecimentos participantes 
não resultam em diminuição das receitas municipais, tendo em vista que terá como 
consequência futura a diminuição dos gastos em saúde pública. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de julho de 2014. 
RAIMUNDO RUI 
VEREADOR - PV 

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