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materia nº 442/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 442 / 2014
Date 2014-07-30
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA CENSO-INCLUSÃO E CADASTRO-INCLUSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO, O MAPEAMENTO E O CADASTRAMENTO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que cria o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a 
identificação, o mapeamento e o cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida, do Município de São João da Boa Vista 
REQUERIMENTO Nº 442/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, a íntegra do 
anteprojeto de lei que cria o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a identificação, 
o mapeamento e o cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida, do Município de São João da Boa Vista, para conhecimento e providência 
junto aos setores competentes: 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Cria o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a identificação, o 
mapeamento e o cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida, do Município de São João da Boa Vista” 
Art.1º - Fica criado, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o Programa 
Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão, com o objetivo de identificar, mapear e cadastrar o perfil 
socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com vistas ao 
direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse 
segmento social. 
Art. 2º - O Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão realizar-se-á a cada quatro 
anos. 
Art. 3º - Com os dados obtidos por meio da realização do Censo-Inclusão, será 
elaborado o Cadastro-Inclusão, que deverá conter: 
I – informações quantitativas sobre os tipos e os graus de deficiência encontrados; e 
II – informações necessárias para contribuir com a qualificação, a quantificação e a 
localização das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 
Art. 4º - O Cadastro-Inclusão será disponibilizado no Portal da Prefeitura Municipal de 
São João da Boa Vista na internet. 
Art. 5º - Além de sua atualização quadrienal, por meio do Censo-Inclusão, o Cadastro￾Inclusão deverá conter mecanismo de atualização mediante auto cadastramento. 
Parágrafo único - O auto cadastramento será realizado na sede da Secretaria Municipal 
da Família e da Assistência Social ou por meio do Portal da Prefeitura do Município de São 
João da Boa Vista na Internet. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º - A coordenação do Programa criado por esta Lei ficará a cargo do Departamento 
de Assistência Social, à qual caberá: 
I – adotar providências necessárias para o seu desenvolvimento e seu acompanhamento; 
II – reunir os cadastros realizados por meio do Portal da Prefeitura do Município de São 
João da Boa Vista na Internet e na sua sede; e 
III – atualizar semestralmente o Cadastro-Inclusão, de acordo com o disposto no art. 3º 
desta Lei. 
Art. 7º - Para a concretização do Programa criado por esta Lei, o Executivo Municipal 
poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito 
público ou privado, obedecida a legislação vigente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA:- O propósito deste projeto é identificar, mapear e cadastrar o perfil 
socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com vistas ao 
direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse 
segmento social. 
A exclusão das pessoas com deficiência ainda é uma triste realidade no cenário social 
brasileiro. 
No rol das dificuldades à inclusão do deficiente está, o desconhecimento de suas 
necessidades especiais, a ignorância de suas dificuldades cotidianas ou a própria negligência de 
sua existência. 
A adoção de um programa censitário e a efetivação de um cadastro inclusivo, sem 
dúvida promoverá a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida em nosso município. 
Dessa forma, o poder público, norteado por dados concretos, pode desenvolver um 
mapeamento eficaz e eficiente ao direcionamento de suas políticas voltadas ao atendimento das 
necessidades desse segmento social. 
São João da Boa Vista demanda ser uma cidade de todos e para todos. 
Sendo assim, cabe ao Executivo apresentar Projeto de Lei que visa à edificação de uma 
cidade sem barreiras. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de julho de 2014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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