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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que cria o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a
identificação, o mapeamento e o cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, do Município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 442/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, a íntegra do
anteprojeto de lei que cria o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a identificação,
o mapeamento e o cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, do Município de São João da Boa Vista, para conhecimento e providência
junto aos setores competentes:
ANTEPROJETO DE LEI
“Cria o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a identificação, o
mapeamento e o cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, do Município de São João da Boa Vista”
Art.1º - Fica criado, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o Programa
Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão, com o objetivo de identificar, mapear e cadastrar o perfil
socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com vistas ao
direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse
segmento social.
Art. 2º - O Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão realizar-se-á a cada quatro
anos.
Art. 3º - Com os dados obtidos por meio da realização do Censo-Inclusão, será
elaborado o Cadastro-Inclusão, que deverá conter:
I – informações quantitativas sobre os tipos e os graus de deficiência encontrados; e
II – informações necessárias para contribuir com a qualificação, a quantificação e a
localização das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 4º - O Cadastro-Inclusão será disponibilizado no Portal da Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista na internet.
Art. 5º - Além de sua atualização quadrienal, por meio do Censo-Inclusão, o CadastroInclusão deverá conter mecanismo de atualização mediante auto cadastramento.
Parágrafo único - O auto cadastramento será realizado na sede da Secretaria Municipal
da Família e da Assistência Social ou por meio do Portal da Prefeitura do Município de São
João da Boa Vista na Internet.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º - A coordenação do Programa criado por esta Lei ficará a cargo do Departamento
de Assistência Social, à qual caberá:
I – adotar providências necessárias para o seu desenvolvimento e seu acompanhamento;
II – reunir os cadastros realizados por meio do Portal da Prefeitura do Município de São
João da Boa Vista na Internet e na sua sede; e
III – atualizar semestralmente o Cadastro-Inclusão, de acordo com o disposto no art. 3º
desta Lei.
Art. 7º - Para a concretização do Programa criado por esta Lei, o Executivo Municipal
poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito
público ou privado, obedecida a legislação vigente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:- O propósito deste projeto é identificar, mapear e cadastrar o perfil
socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com vistas ao
direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse
segmento social.
A exclusão das pessoas com deficiência ainda é uma triste realidade no cenário social
brasileiro.
No rol das dificuldades à inclusão do deficiente está, o desconhecimento de suas
necessidades especiais, a ignorância de suas dificuldades cotidianas ou a própria negligência de
sua existência.
A adoção de um programa censitário e a efetivação de um cadastro inclusivo, sem
dúvida promoverá a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida em nosso município.
Dessa forma, o poder público, norteado por dados concretos, pode desenvolver um
mapeamento eficaz e eficiente ao direcionamento de suas políticas voltadas ao atendimento das
necessidades desse segmento social.
São João da Boa Vista demanda ser uma cidade de todos e para todos.
Sendo assim, cabe ao Executivo apresentar Projeto de Lei que visa à edificação de uma
cidade sem barreiras.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de julho de 2014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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