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materia nº 443/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 443 / 2014
Date 2014-07-31
EmentaSOLICITA AO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SENADO FEDERAL E CÂMARA DOS DEPUTADOS, DA POSSIBILIDADE DE ESTUDO PARA A INCLUSÃO DO TRABALHADOR AUTÔNOMO NOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS).
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita ao Ministério do Trabalho, Senado Federal e Câmara dos Deputados, da possibilidade 
de estudo para a inclusão do trabalhador autônomo nos benefícios do Programa de Integração Social (PIS). 
REQUERIMENTO Nº 443/2014 
CONSIDERANDO que em 11 de setembro de 1975, o então presidente da República, General 
Ernesto Geisel, promulgou a Lei Complementar nº 26, que regulamentou o Programa de Integração 
Social, o PIS; 
CONSIDERANDO que a partir do ano posterior, todo o trabalhador que fosse cadastrado 
(registro em carteira) há pelo menos 5 anos, percebendo o salário igual ou inferior a 2 salários 
mínimos vigentes, era assegurado ao final de cada exercício financeiro, depósito equivalente ao salário 
mínimo regional mensal; 
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 26 substituiu a Lei Complementar n° 07/1970 
que instituiu o Programa de Integração Social – PIS. Com a promulgação da Constituição Federal de 
1988, foi criado o Abono Salarial nos moldes atuais e o saldo de quotas dos patrimônios dos programas 
PIS e PASEP foi preservado; 
CONSIDERANDO o Abono Salarial é gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE 
e o PIS/PASEP é de gestão do Ministério da Fazenda. O pagamento do PIS é realizado pela Caixa 
Econômica Federal e do PASEP pelo Banco do Brasil; 
CONSIDERANDO que para fazer jus aos benefícios do programa, o trabalhador tem que: 
- Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; 
-Ter recebido de empregador contribuinte do PIS/PASEP (inscrito sob CNPJ), remuneração 
mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base que for considerado para a atribuição do 
benefício; 
-Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano￾base considerado para apuração; 
-Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações 
Sociais (RAIS) do ano-base considerado. 
CONSIDERANDO que o Programa tem grande apelo e relevância social, mas não contempla 
uma classe que cresce assustadoramente, graças a globalização e a falta de vagas no mercado de 
trabalho, tudo isso motivado pela falta de investimentos e a crise mundial; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONSIDERANDO que o trabalhador autônomo, que contribui com o INSS mensalmente tem 
direito aos benefícios do Programa, mas é necessário já ter tido o cadastro (registro) e ter trabalhado 
com carteira assinada (registrada) por pelo menos um mês no ano; 
CONSIDERANDO que em muitos casos, o trabalhador autônomo não consegue um emprego 
com carteira assinada ou então, prefere o trabalho informal pela maior perspectiva de ganho ou por 
opção profissional; 
CONSIDERANDO que poderia colocar-se uma emenda à Lei Complementar nº 26 ou mesmo 
um Projeto de Lei, facultando para o trabalhador autônomo sua inclusão nos benefícios do PIS; 
CONSIDERANDO que com a inclusão do trabalhador autônomo que contribui mensalmente 
ao Instituto de Seguridade Social (INSS), aumentaria consideravelmente o número de contribuintes e, 
consequentemente também as contribuições; 
CONSIDERANDO que um dos critérios para a obtenção deste benefício, poderia ser a 
proporcionalidade da contribuição; 
REQUEIRO a Casa depois de ouvido o Plenário, que oficie-se ao Ministério do Trabalho, 
Senado Federal e Câmara dos Deputados, estudos da possibilidade de inclusão dos trabalhadores 
autônomos nos benefícios do Programa de Integração Social (mais conhecido pela sigla PIS). Que do 
deliberado da Casa, oficie-se os seguintes órgãos: 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de julho de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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