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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Ministério do Trabalho, Senado Federal e Câmara dos Deputados, da possibilidade
de estudo para a inclusão do trabalhador autônomo nos benefícios do Programa de Integração Social (PIS).
REQUERIMENTO Nº 443/2014
CONSIDERANDO que em 11 de setembro de 1975, o então presidente da República, General
Ernesto Geisel, promulgou a Lei Complementar nº 26, que regulamentou o Programa de Integração
Social, o PIS;
CONSIDERANDO que a partir do ano posterior, todo o trabalhador que fosse cadastrado
(registro em carteira) há pelo menos 5 anos, percebendo o salário igual ou inferior a 2 salários
mínimos vigentes, era assegurado ao final de cada exercício financeiro, depósito equivalente ao salário
mínimo regional mensal;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 26 substituiu a Lei Complementar n° 07/1970
que instituiu o Programa de Integração Social – PIS. Com a promulgação da Constituição Federal de
1988, foi criado o Abono Salarial nos moldes atuais e o saldo de quotas dos patrimônios dos programas
PIS e PASEP foi preservado;
CONSIDERANDO o Abono Salarial é gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE
e o PIS/PASEP é de gestão do Ministério da Fazenda. O pagamento do PIS é realizado pela Caixa
Econômica Federal e do PASEP pelo Banco do Brasil;
CONSIDERANDO que para fazer jus aos benefícios do programa, o trabalhador tem que:
- Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos;
-Ter recebido de empregador contribuinte do PIS/PASEP (inscrito sob CNPJ), remuneração
mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base que for considerado para a atribuição do
benefício;
-Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no anobase considerado para apuração;
-Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações
Sociais (RAIS) do ano-base considerado.
CONSIDERANDO que o Programa tem grande apelo e relevância social, mas não contempla
uma classe que cresce assustadoramente, graças a globalização e a falta de vagas no mercado de
trabalho, tudo isso motivado pela falta de investimentos e a crise mundial;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONSIDERANDO que o trabalhador autônomo, que contribui com o INSS mensalmente tem
direito aos benefícios do Programa, mas é necessário já ter tido o cadastro (registro) e ter trabalhado
com carteira assinada (registrada) por pelo menos um mês no ano;
CONSIDERANDO que em muitos casos, o trabalhador autônomo não consegue um emprego
com carteira assinada ou então, prefere o trabalho informal pela maior perspectiva de ganho ou por
opção profissional;
CONSIDERANDO que poderia colocar-se uma emenda à Lei Complementar nº 26 ou mesmo
um Projeto de Lei, facultando para o trabalhador autônomo sua inclusão nos benefícios do PIS;
CONSIDERANDO que com a inclusão do trabalhador autônomo que contribui mensalmente
ao Instituto de Seguridade Social (INSS), aumentaria consideravelmente o número de contribuintes e,
consequentemente também as contribuições;
CONSIDERANDO que um dos critérios para a obtenção deste benefício, poderia ser a
proporcionalidade da contribuição;
REQUEIRO a Casa depois de ouvido o Plenário, que oficie-se ao Ministério do Trabalho,
Senado Federal e Câmara dos Deputados, estudos da possibilidade de inclusão dos trabalhadores
autônomos nos benefícios do Programa de Integração Social (mais conhecido pela sigla PIS). Que do
deliberado da Casa, oficie-se os seguintes órgãos:
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de julho de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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