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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações e providências sobre a aplicação da Lei que proíbe o uso de cerol.
REQUERIMENTO Nº 456/2014
A reincidência por parte de jovens sem a devida consciência do que representa o
uso de cerol em (pipas) e similares, causam grande preocupação do que pode acontecer
em relação aos acidentes desta natureza.
A matéria sobre o cerol é noticia em todo território nacional, e a nossa cidade pelo
que consta já vitimou grande número de pessoas, principalmente os motociclistas.
Estamos questionando a Administração Municipal sobre a fiscalização em torno
deste assunto que assusta e coloca em alerta toda a sociedade.
Também solicitamos informações sobre a penalidade na lei vigente para os pais,
se porventura o filho ou a filha for de menor no uso do cerol.
Ante o exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito
Municipal, solicitando através do setor competente, enviar a esta Casa de Leis, as
seguintes informações:
1 – Há estudos por parte do setor competente visando a contenção do uso do cerol
no município?
2 – Qual a punição para os infratores que se utilizam da prática do cerol?
3 – Especificar como é realizada a fiscalização.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de agosto de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
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