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materia nº 460/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 460 / 2014
Date 2014-08-13
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ADOTE UMA QUADRA DE ESPORTE" NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa "ADOTE UMA 
QUADRA DE ESPORTE" no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 460/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, a íntegra do 
anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa "ADOTE UMA QUADRA 
DE ESPORTE" no município de São João da Boa Vista, para conhecimento e 
providência junto aos setores competentes:- 
ATENPROJETO DE LEI 
Art. 1° - Fica criado no Município de São João da Boa Vista o Programa "Adote 
uma Quadra de Esporte". 
Art. 2° - A quadra será adotada por uma empresa privada, para seus devidos 
cuidados e manutenção. 
Art. 3° - As empresas privadas fixarão sua propaganda na quadra adotada. 
Art. 4° - A permissão para a adoção de uma quadra de esportes, inclusive de 
utilização do espaço, se fará através de convenio entre a empresa adotante e o Município 
de São João da Boa Vista e suas regras serão definidas por ocasião da regulamentação 
desta Lei. 
Art. 5°- O poder Executivo incentivará a empresa interessada na adoção através 
de Leis Municipais, Estaduais ou Federais, segundo o que for estabelecido, sempre 
seguindo os ditames da Lei Federal de Responsabilidade Fiscal em vigência no País e 
Legislações corretas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6°- Esta lei será regulamentada, pelo Poder Executivo, no que couber no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias. 
JUSTIFICATIVA 
O presento projeto tem por finalidade instituir no município de São João da Boa 
Vista o Programa "Adote uma Quadra de Esporte", tendo em vista a carência e a 
depredação das quadras em nosso município devido à falta de manutenção e atividades 
nestes locais. Em cidades do interior de São Paulo como Assis este programa tem feito 
muito sucesso pois em Assis este programa faz 9 anos que está implantado e a 
conservação e manutenção das mesmas são aprovadas por toda a população pois as 
atividades desenvolvidas nelas contribuem para a diminuir a ociosidade das crianças e 
adolescentes, evitando que eles se voltem para caminhos errados , contribuindo para a 
inclusão social. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de agosto de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA 
VEREADOR - PR 

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