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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa "ADOTE UMA
QUADRA DE ESPORTE" no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 460/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, a íntegra do
anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa "ADOTE UMA QUADRA
DE ESPORTE" no município de São João da Boa Vista, para conhecimento e
providência junto aos setores competentes:-
ATENPROJETO DE LEI
Art. 1° - Fica criado no Município de São João da Boa Vista o Programa "Adote
uma Quadra de Esporte".
Art. 2° - A quadra será adotada por uma empresa privada, para seus devidos
cuidados e manutenção.
Art. 3° - As empresas privadas fixarão sua propaganda na quadra adotada.
Art. 4° - A permissão para a adoção de uma quadra de esportes, inclusive de
utilização do espaço, se fará através de convenio entre a empresa adotante e o Município
de São João da Boa Vista e suas regras serão definidas por ocasião da regulamentação
desta Lei.
Art. 5°- O poder Executivo incentivará a empresa interessada na adoção através
de Leis Municipais, Estaduais ou Federais, segundo o que for estabelecido, sempre
seguindo os ditames da Lei Federal de Responsabilidade Fiscal em vigência no País e
Legislações corretas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6°- Esta lei será regulamentada, pelo Poder Executivo, no que couber no
prazo máximo de 90 (noventa) dias.
JUSTIFICATIVA
O presento projeto tem por finalidade instituir no município de São João da Boa
Vista o Programa "Adote uma Quadra de Esporte", tendo em vista a carência e a
depredação das quadras em nosso município devido à falta de manutenção e atividades
nestes locais. Em cidades do interior de São Paulo como Assis este programa tem feito
muito sucesso pois em Assis este programa faz 9 anos que está implantado e a
conservação e manutenção das mesmas são aprovadas por toda a população pois as
atividades desenvolvidas nelas contribuem para a diminuir a ociosidade das crianças e
adolescentes, evitando que eles se voltem para caminhos errados , contribuindo para a
inclusão social.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de agosto de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
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