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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de
São João da Boa Vista e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 461/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, a íntegra do
anteprojeto de lei que Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de São João
da Boa Vista, para conhecimento e providências junto aos setores competentes:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de São João da Boa Vista
e dá outras providências”
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de São João da Boa Vista. o
Programa "Farmácia Solidária", a ser implementado nos termos desta Lei.
Art. 2° - O Programa "Farmácia Solidária" consiste na arrecadação de sobras de
medicamentos não vencidos junto à população, e sua subsequente distribuição aos
necessitados, sob supervisão médica, pelas Unidades Básicas de Saúde, após rigoroso
controle de sua qualidade e prazo de validade.
Art. 3° - A Secretaria de Saúde do Município fará permanente divulgação do
Programa "Farmácia Solidária", proporcionando, em cada Unidade Básica de Saúde
condições para o recebimento, controle e distribuição dos medicamentos doados pela
população.
Art. 4° - Os medicamentos com prazo de validade vencido ou em vias de vencer,
serão encaminhados para incineração junto ao órgão competente.
Parágrafo Único - Também serão encaminhados para a incineração os
medicamentos líquidos violados.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5° - Os beneficiários deste Programa deverão ser avisados de que se tratam
de medicamentos obtidos na forma desta Lei.
Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem por objetivo, fornecer medicamentos diferentes dos já existentes
na rede pública, como também dar um destino satisfatório aos medicamentos não mais
utilizados por pessoas que terminaram seus respectivos tratamento, ou aquelas em que o
médico fez a substituição por outro.
Diminuindo assim o acumulo de remédios desnecessários em casa, e já
prevenindo um possível uso inadequado dos mesmos.
Contribuindo de maneira social com as pessoas, que deles necessitem.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de agosto de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
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