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materia nº 461/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 461 / 2014
Date 2014-08-13
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de 
São João da Boa Vista e dá outras providências 
REQUERIMENTO Nº 461/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, a íntegra do 
anteprojeto de lei que Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de São João 
da Boa Vista, para conhecimento e providências junto aos setores competentes:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de São João da Boa Vista 
e dá outras providências” 
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de São João da Boa Vista. o 
Programa "Farmácia Solidária", a ser implementado nos termos desta Lei. 
Art. 2° - O Programa "Farmácia Solidária" consiste na arrecadação de sobras de 
medicamentos não vencidos junto à população, e sua subsequente distribuição aos 
necessitados, sob supervisão médica, pelas Unidades Básicas de Saúde, após rigoroso 
controle de sua qualidade e prazo de validade. 
Art. 3° - A Secretaria de Saúde do Município fará permanente divulgação do 
Programa "Farmácia Solidária", proporcionando, em cada Unidade Básica de Saúde 
condições para o recebimento, controle e distribuição dos medicamentos doados pela 
população. 
Art. 4° - Os medicamentos com prazo de validade vencido ou em vias de vencer, 
serão encaminhados para incineração junto ao órgão competente. 
Parágrafo Único - Também serão encaminhados para a incineração os 
medicamentos líquidos violados. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5° - Os beneficiários deste Programa deverão ser avisados de que se tratam 
de medicamentos obtidos na forma desta Lei. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto tem por objetivo, fornecer medicamentos diferentes dos já existentes 
na rede pública, como também dar um destino satisfatório aos medicamentos não mais 
utilizados por pessoas que terminaram seus respectivos tratamento, ou aquelas em que o 
médico fez a substituição por outro. 
Diminuindo assim o acumulo de remédios desnecessários em casa, e já 
prevenindo um possível uso inadequado dos mesmos. 
Contribuindo de maneira social com as pessoas, que deles necessitem. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de agosto de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA 
VEREADOR - PR 

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