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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações sobre a importância prevista a ser arrecadada neste exercício, junto com
o IPTU, relativa à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, referente aos terrenos não
edificados
REQUERIMENTO Nº 464/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando
que informe a este Legislativo a importância prevista a ser arrecadada neste exercício,
junto com o IPTU, relativa à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública, referente aos terrenos não edificados.
JUSTIFICATIVA: Este pedido de informações, que estamos propondo à Casa
que seja formulado ao Senhor Prefeito Municipal, deve-se ao considerável número de
reclamações que temos recebido com referência às importâncias cobradas a título
daquele tributo, e ao nosso desejo de, sobre o assunto, melhor informarmos aos que nos
procurarem e de, se for exequível, propormos alterações nas bases de cálculos da
referida Contribuição.
Assim, esperamos que o presente Requerimento seja aprovado, para que este
Legislativo possa solicitar ao Senhor Prefeito Municipal a mencionada informação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de agosto de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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