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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE COLETA DE
AMOSTRAS DAS ÁGUAS DE RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS, CRECHES E UNIDADES DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA ANÁLISE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REQUERIMENTO Nº 469/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas de reservatórios das
escolas, creches e unidades de saúde do município de São João da Boa Vista para
análise:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas de reservatórios das
escolas, creches e unidades de saúde do município de São João da Boa Vista para
análise, e dá outras providências”
Art. 1° O Poder Executivo realizará semestralmente a coleta de amostras para
análise das águas dos reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde, no âmbito
do Município de São João da Boa Vista.
Art. 2° A realização da análise das amostras mencionadas no art. 1° desta lei
deverá ser efetuada por empresas especializadas, devidamente credenciadas pelo órgão
municipal competente.
Parágrafo único. As empresas credenciadas deverão comprovar condições técnicas
com profissionais responsáveis para a execução do serviço citado nesta lei.
Art. 3º O resultado da análise das amostras deverá ser publicado, e tomadas às
providências necessárias, nos casos em que for constatado que a água não obedece ao
padrão de potabilidade, e que oferece risco à saúde.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6° O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa estabelecer a obrigatoriedade de analisar e a fiscalização
da qualidade das águas dos reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde, e
assim garantir condições para avaliar se água é potável, se está em condições para o
consumo humano, se os parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos
atendem ao padrão de potabilidade e que não ofereça riscos à saúde.
A água é um bem valioso para a sobrevivência do homem e de sua potabilidade
depende esta mesma sobrevivência sem o risco de doenças que podem surgir. Por
potabilidade entende-se a água potável, que por sua vez pode ser entendida como uma
água com qualidade adequada ao consumo humano.
É de responsabilidade do Sistema de Abastecimento Público de Água o conjunto
de atividades, instalações e equipamentos destinados a fornecer água potável à
comunidade. Para que a água seja considerada potável, ela deve atender a uma série de
características, tanto fisicas, químicas e bacteriológicas.
O art. 25 do Código Sanitário Municipal estabelece que “todo e qualquer sistema
de abastecimento de água, público ou privado, individual ou coletivo, está sujeito á
fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar
a saúde pública”, e determina que a Secretaria Municipal de Saúde ou o órgão
competente em vigilância em saúde publicará norma técnica sobre a programação
permanente de monitoramento da qualidade da água para consumo humano no
Município de São João da Boa Vista.
O Projeto institui medidas com fundamento na proteção e defesa da saúde,
estabelece a necessidade de análises semestral, e a divulgação dos resultados, matérias
da competência concorrente dos Entes Públicos, e tendo em vista que, a saúde é direito
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença à população.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de agosto de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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