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materia nº 469/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 469 / 2014
Date 2014-08-15
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE COLETA DE AMOSTRAS DAS ÁGUAS DE RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS, CRECHES E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA ANÁLISE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE COLETA DE 
AMOSTRAS DAS ÁGUAS DE RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS, CRECHES E UNIDADES DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA ANÁLISE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
REQUERIMENTO Nº 469/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas de reservatórios das 
escolas, creches e unidades de saúde do município de São João da Boa Vista para 
análise:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas de reservatórios das 
escolas, creches e unidades de saúde do município de São João da Boa Vista para 
análise, e dá outras providências” 
Art. 1° O Poder Executivo realizará semestralmente a coleta de amostras para 
análise das águas dos reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde, no âmbito 
do Município de São João da Boa Vista. 
Art. 2° A realização da análise das amostras mencionadas no art. 1° desta lei 
deverá ser efetuada por empresas especializadas, devidamente credenciadas pelo órgão 
municipal competente. 
Parágrafo único. As empresas credenciadas deverão comprovar condições técnicas 
com profissionais responsáveis para a execução do serviço citado nesta lei. 
Art. 3º O resultado da análise das amostras deverá ser publicado, e tomadas às 
providências necessárias, nos casos em que for constatado que a água não obedece ao 
padrão de potabilidade, e que oferece risco à saúde. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6° O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a 
contar da data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto de lei visa estabelecer a obrigatoriedade de analisar e a fiscalização 
da qualidade das águas dos reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde, e 
assim garantir condições para avaliar se água é potável, se está em condições para o 
consumo humano, se os parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos 
atendem ao padrão de potabilidade e que não ofereça riscos à saúde. 
A água é um bem valioso para a sobrevivência do homem e de sua potabilidade 
depende esta mesma sobrevivência sem o risco de doenças que podem surgir. Por 
potabilidade entende-se a água potável, que por sua vez pode ser entendida como uma 
água com qualidade adequada ao consumo humano. 
É de responsabilidade do Sistema de Abastecimento Público de Água o conjunto 
de atividades, instalações e equipamentos destinados a fornecer água potável à 
comunidade. Para que a água seja considerada potável, ela deve atender a uma série de 
características, tanto fisicas, químicas e bacteriológicas. 
O art. 25 do Código Sanitário Municipal estabelece que “todo e qualquer sistema 
de abastecimento de água, público ou privado, individual ou coletivo, está sujeito á 
fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar 
a saúde pública”, e determina que a Secretaria Municipal de Saúde ou o órgão 
competente em vigilância em saúde publicará norma técnica sobre a programação 
permanente de monitoramento da qualidade da água para consumo humano no 
Município de São João da Boa Vista. 
O Projeto institui medidas com fundamento na proteção e defesa da saúde, 
estabelece a necessidade de análises semestral, e a divulgação dos resultados, matérias 
da competência concorrente dos Entes Públicos, e tendo em vista que, a saúde é direito 
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem 
à redução do risco de doença à população. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de agosto de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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