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materia nº 477/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 477 / 2014
Date 2014-08-22
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ALUNO CONSCIENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa Aluno 
Consciente no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 477/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, a íntegra do anteprojeto de lei que dispõe 
sobre a criação do Programa Aluno Consciente no Município de São João da Boa Vista, e dá outras 
providências. 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a criação do Programa Aluno Consciente no Município de São João da Boa 
Vista, e dá outras providências.” 
Art. 1º - Fica autorizado o Município de São João da Boa Vista a instituir o Programa Aluno 
Consciente a ser realizado nas dependências das escolas da rede municipal de ensino. 
Art. 2º - O Programa Aluno Consciente no Município de São João da Boa Vista tem como 
objetivo fundamental trazer à consciência do jovem aluno da rede pública municipal orientações e 
informações educacionais e pedagógicas acerca de situações que o possam colocar em situações 
adversas. 
Art. 3º - O Programa Aluno Consciente será implantado por meio de campanhas publicitárias 
nas escolas municipais com informativos e cartazes com a orientação educacional e pedagógica a 
seguir: 
I – Respeite os seus pais; 
II – Respeite o seu professor; 
III – Respeite o seu colega de escola; 
IV – Não pratique bullying ou chacota; 
V – Não pratique ofensas raciais e discriminatórias; 
VI – Não fume; 
VII – Não use drogas; 
VIII – Não consuma bebidas alcoólicas; 
IX – Não aceite carona de desconhecidos; 
X – Não forneça seus dados e fotos nas redes sociais a estranhos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - O Programa Aluno Consciente deverá ter uma linguagem própria de fácil 
entendimento, jovial e moderna, a fim de que possa atingir seus objetivos fundamentais. 
Art. 5º - O Poder Executivo e o Departamento Municipal de Educação serão os responsáveis 
pela implantação e pela execução do Programa Aluno Consciente. 
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- A presente propositura tem a finalidade de instituir e educar os alunos 
dentro da escola, com princípios elementares e fundamentais de educação e civilidade que os jovens 
precisam ter, para que, ao atingirem a idade adulta, sejam pessoas mais sociáveis e educadas. 
Por meio da oferta de ensinamentos morais e cívicos para as crianças e adolescentes deste 
Município, resgataremos a convivência harmônica entre alunos, pais, professores e sociedade. 
Como se pode observar, a presente propositura visa promover a educação, o respeito ao pai, à 
mãe, ao (à) professor (a), aos mais velhos, para cultivarmos uma sociedade bem melhor. 
Ademais, a propositura visa lutar contra outros males que assolam a vida cotidiana dos jovens, 
como o consumo de cigarro, bebidas alcoólicas e drogas, trazendo aspectos publicitários que alertam 
sobre essas situações. 
Outra temática atual que a iniciativa contempla è a ocorrência de bullyings e ofensas raciais e 
discriminatórias, bem como orientação aos educandos para que não aceitem caronas de pessoas 
desconhecidas e não divulguem fotos e informações pessoais nas redes sociais da internet. 
Por fim, a presente propositura visa alertar e educar as crianças e jovens acerca dos males 
atuais, conscientizando-os e orientando-os para que sigam um caminho melhor para suas vidas e bem 
estar de toda a sociedade. 
Em vista do exposto, contamos com o apoio dos nobres Edis, para a aprovação do presente 
Projeto de Lei. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de agosto de 2014 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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