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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa Aluno
Consciente no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 477/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, a íntegra do anteprojeto de lei que dispõe
sobre a criação do Programa Aluno Consciente no Município de São João da Boa Vista, e dá outras
providências.
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação do Programa Aluno Consciente no Município de São João da Boa
Vista, e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica autorizado o Município de São João da Boa Vista a instituir o Programa Aluno
Consciente a ser realizado nas dependências das escolas da rede municipal de ensino.
Art. 2º - O Programa Aluno Consciente no Município de São João da Boa Vista tem como
objetivo fundamental trazer à consciência do jovem aluno da rede pública municipal orientações e
informações educacionais e pedagógicas acerca de situações que o possam colocar em situações
adversas.
Art. 3º - O Programa Aluno Consciente será implantado por meio de campanhas publicitárias
nas escolas municipais com informativos e cartazes com a orientação educacional e pedagógica a
seguir:
I – Respeite os seus pais;
II – Respeite o seu professor;
III – Respeite o seu colega de escola;
IV – Não pratique bullying ou chacota;
V – Não pratique ofensas raciais e discriminatórias;
VI – Não fume;
VII – Não use drogas;
VIII – Não consuma bebidas alcoólicas;
IX – Não aceite carona de desconhecidos;
X – Não forneça seus dados e fotos nas redes sociais a estranhos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - O Programa Aluno Consciente deverá ter uma linguagem própria de fácil
entendimento, jovial e moderna, a fim de que possa atingir seus objetivos fundamentais.
Art. 5º - O Poder Executivo e o Departamento Municipal de Educação serão os responsáveis
pela implantação e pela execução do Programa Aluno Consciente.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- A presente propositura tem a finalidade de instituir e educar os alunos
dentro da escola, com princípios elementares e fundamentais de educação e civilidade que os jovens
precisam ter, para que, ao atingirem a idade adulta, sejam pessoas mais sociáveis e educadas.
Por meio da oferta de ensinamentos morais e cívicos para as crianças e adolescentes deste
Município, resgataremos a convivência harmônica entre alunos, pais, professores e sociedade.
Como se pode observar, a presente propositura visa promover a educação, o respeito ao pai, à
mãe, ao (à) professor (a), aos mais velhos, para cultivarmos uma sociedade bem melhor.
Ademais, a propositura visa lutar contra outros males que assolam a vida cotidiana dos jovens,
como o consumo de cigarro, bebidas alcoólicas e drogas, trazendo aspectos publicitários que alertam
sobre essas situações.
Outra temática atual que a iniciativa contempla è a ocorrência de bullyings e ofensas raciais e
discriminatórias, bem como orientação aos educandos para que não aceitem caronas de pessoas
desconhecidas e não divulguem fotos e informações pessoais nas redes sociais da internet.
Por fim, a presente propositura visa alertar e educar as crianças e jovens acerca dos males
atuais, conscientizando-os e orientando-os para que sigam um caminho melhor para suas vidas e bem
estar de toda a sociedade.
Em vista do exposto, contamos com o apoio dos nobres Edis, para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de agosto de 2014
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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