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materia nº 479/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 479 / 2014
Date 2014-08-22
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÕES DE S.P.D.A. (PARA-RAIOS) NORMATIZADOS E SUBSTITUIÇÃO E RETIRADA DE PARA-RAIOS RADIOATIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de lei que dispõe sobre instalações de S.P.D.A. (para-raios) 
normatizados e substituição e retirada de para-raios radioativos no Município de São João da Boa Vista, e dá 
outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 479/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, a íntegra do 
anteprojeto de lei que sobre instalações de S.P.D.A. (para-raios) normatizados e 
substituição e retirada de para-raios radioativos no Município de São João da Boa Vista, 
e da outras providências:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre instalações de S.P.D.A. (para-raios) normatizados e substituição e retirada 
de para-raios radioativos no Município de São João da Boa Vista, e da outras 
providências.” 
Art. 1º - Nas edificações com mais de 02(dois) pavimentos é obrigatória à 
instalação de pára-raios normatizados e os que já tenham pára-raios radioativos 
instalados deverão efetuar sua substituição e adequação do sistema de proteção contra 
descargas atmosféricas à NBR 5419/2001 da ABNT - Associação Brasileira de Normas 
Técnicas, garantindo abrangência para todo o imóvel. 
Art. 2º - Fica estipulado o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, para o 
atendimento do disposto no artigo 1º, após a publicação da presente Lei no Jornal Oficial 
do Município. 
Art. 3º - A retirada do material radioativo, seu transporte e sua destinação, deverão 
obedecer às normas e legislação pertinentes. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Os responsáveis pela desativação dos captores iônicos radioativos 
deverão providenciar a sua entrega ao órgão governamental competente, qual seja, o 
CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear), com o objetivo de evitar a dispersão de 
radioisótopos no meio ambiente. 
Art. 5º - O órgão competente da Municipalidade fiscalizará a instalação, 
manutenção e adequação dos pára-raios instalados ou a serem instalados nas edificações 
como prevê esta lei, às normas legais pertinentes. 
Art. 6º - O não cumprimento do disposto nos preceitos supra, quanto aos pára￾raios radioativos importará em uma notificação ao infrator, a fim de que se cumpram as 
exigências legais, no prazo de 30 (trinta) dias. 
I - o não atendimento no "caput" deste artigo implicará na aplicação de uma multa 
de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) aos seus infratores e a retirada dos pára￾raios radioativos pelo órgão competente da Municipalidade. 
Art. 7º - O não atendimento quanto à obrigatoriedade da instalação de pára-raios 
normatizados nas edificações com mais de 02 (dois) pavimentos importará ao infrator: 
I - em uma primeira notificação, tendo o mesmo prazo de 30 (trinta) dias para a 
devida regularização; 
II - decorrido o prazo previsto no inciso I, o não atendimento do mesmo acarretará 
em uma multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); 
III - em uma segunda notificação, tendo o mesmo o prazo de 60 (sessenta) dias 
para a devida regularização; 
IV - decorrido o prazo previsto no inciso III, o não atendimento do mesmo, 
acarretará em uma multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais); 
V - em terceira notificação, tendo o mesmo o prazo de 90 (noventa) dias para a 
devida regularização; 
VI - decorrido o prazo previsto no inciso V, o não atendimento do mesmo, 
acarretará em uma multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 8º - Os proprietários de Edificações ficam obrigados a apresentar anualmente 
ao fiscal, o laudo discriminatório acerca de SPDA (Sistema de Proteção contra 
Descargas Atmosféricas), de acordo com o Decreto regulamentador. 
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada 
no prazo de 90(noventa) dias. 
Art. 10 – Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de agosto de 2014 
GÉRSON ARAÚJO 
 VEREADOR - PSD 

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