texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de lei que dispõe sobre instalações de S.P.D.A. (para-raios)
normatizados e substituição e retirada de para-raios radioativos no Município de São João da Boa Vista, e dá
outras providências.
REQUERIMENTO Nº 479/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, a íntegra do
anteprojeto de lei que sobre instalações de S.P.D.A. (para-raios) normatizados e
substituição e retirada de para-raios radioativos no Município de São João da Boa Vista,
e da outras providências:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre instalações de S.P.D.A. (para-raios) normatizados e substituição e retirada
de para-raios radioativos no Município de São João da Boa Vista, e da outras
providências.”
Art. 1º - Nas edificações com mais de 02(dois) pavimentos é obrigatória à
instalação de pára-raios normatizados e os que já tenham pára-raios radioativos
instalados deverão efetuar sua substituição e adequação do sistema de proteção contra
descargas atmosféricas à NBR 5419/2001 da ABNT - Associação Brasileira de Normas
Técnicas, garantindo abrangência para todo o imóvel.
Art. 2º - Fica estipulado o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, para o
atendimento do disposto no artigo 1º, após a publicação da presente Lei no Jornal Oficial
do Município.
Art. 3º - A retirada do material radioativo, seu transporte e sua destinação, deverão
obedecer às normas e legislação pertinentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Os responsáveis pela desativação dos captores iônicos radioativos
deverão providenciar a sua entrega ao órgão governamental competente, qual seja, o
CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear), com o objetivo de evitar a dispersão de
radioisótopos no meio ambiente.
Art. 5º - O órgão competente da Municipalidade fiscalizará a instalação,
manutenção e adequação dos pára-raios instalados ou a serem instalados nas edificações
como prevê esta lei, às normas legais pertinentes.
Art. 6º - O não cumprimento do disposto nos preceitos supra, quanto aos páraraios radioativos importará em uma notificação ao infrator, a fim de que se cumpram as
exigências legais, no prazo de 30 (trinta) dias.
I - o não atendimento no "caput" deste artigo implicará na aplicação de uma multa
de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) aos seus infratores e a retirada dos páraraios radioativos pelo órgão competente da Municipalidade.
Art. 7º - O não atendimento quanto à obrigatoriedade da instalação de pára-raios
normatizados nas edificações com mais de 02 (dois) pavimentos importará ao infrator:
I - em uma primeira notificação, tendo o mesmo prazo de 30 (trinta) dias para a
devida regularização;
II - decorrido o prazo previsto no inciso I, o não atendimento do mesmo acarretará
em uma multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III - em uma segunda notificação, tendo o mesmo o prazo de 60 (sessenta) dias
para a devida regularização;
IV - decorrido o prazo previsto no inciso III, o não atendimento do mesmo,
acarretará em uma multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
V - em terceira notificação, tendo o mesmo o prazo de 90 (noventa) dias para a
devida regularização;
VI - decorrido o prazo previsto no inciso V, o não atendimento do mesmo,
acarretará em uma multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 8º - Os proprietários de Edificações ficam obrigados a apresentar anualmente
ao fiscal, o laudo discriminatório acerca de SPDA (Sistema de Proteção contra
Descargas Atmosféricas), de acordo com o Decreto regulamentador.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada
no prazo de 90(noventa) dias.
Art. 10 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de agosto de 2014
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
open original →